Contestação Usucapião Urbano

torna proprietário de uma determinada coisa. Cumpre salientar que as formas de aquisição são distintas em se tratando de bens móveis ou imóveis. Para os bens imóveis, a propriedade da coisa pode se dar de quatro maneiras: pelo registro, acessão, usucapião e pelo direito sucessório, que serão abordados com maior especificidade adiante. A aquisição poderá se dar por ato inter vivos ou causa mortis . Por ato inter vivos, a propriedade será adquirida mediante um negócio jurídico realizado…

Posse de má-fé é aquela em que a pessoa tem ciência do vício. Ex: Compra a casa do Invasor já sabendo que o mesmo era invasor. A culpa, o dolo e a falta de diligências são excludentes da boa fé. (A boa fé ganha relevância da discussão sobre usucapião, percepção dos frutos e responsabilidade sobre a coisa.) Presume-se de boa fé quando a pessoa tem justo titulo. Ex: a pessoa que compra um imóvel e tem escritura de compra e venda, ela tem um justo titulo. Justo titulo é o…

existindo apenas ameaça eminente de esbulho ou turbação. Difere das outras duas ações que visam a proteger uma posse violada. NATUREZA JURÍDICA Nos interditos possessórios de reintegração de posse e de manutenção de posse é lícito ao réu, na contestação, formular pedido de proteção possessória e de indenização em seu favor, não havendo necessidade da propositura da reconvenção. A estrutura dúplice do procedimento decorre de disposição de lei (art. 922 do CPC). EXCEÇÃO DE…

móveis) O penhor resulta da lei e não de uma convenção entre as partes. O art 1467 cc prevê 2 casos de penhor legal. O 1 ligado a contrato de hospedagem decaindo sobre a bagagem do hospede e o 2 ligado a contrato de locação de prédio rustico ou urbano, sobre os bens do inquilino que tiver guarnecendo imóvel. Homologação do penhor legal não constitui o mesmo se apefeiço-a fato credor tomar posse dos bens. Da posse em nome de nascituro Trata-se d emedida cuja finalidade é a…

e domiciliados na Rua Henrique Soares, Nº 745, Bairro dos Moisés, Campina Grande - PB, vem por meio de seu advogado que subscreve, com endereço profissional na AV. Floriano Peixoto, nº. 405, centro, Campina Grande-PB, propor; AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO Com fulcro no art. 941 e ss do CPC, em face de JOSÉ MEDEIROS UCHÔA, (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e…

Resumo: O texto vislumbra a análise do instituto da usucapião como forma de aquisição da propriedade imóvel no direito brasileiro, tendo em vista as características e requisitos necessários para a sua aplicação jurídica. Sumário: Introdução. 1. Requisitos essenciais a todos os tipos de usucapião. 2. Requisitos especiais a todos os tipos de usucapião. 3. Espécie de usucapião. 4. Da ação de usucapião de terras particulares. 5. Direito intertemporal Para instigar e fomentar a reflexão…

FACULDADE EDUVALE DE AVARÉ ALAÔR JOSÉ GASPAROTO A USUCAPIÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA LEI Nº 10.257, DE 11/07/2000– ESTATUTO DA CIDADE AVARÉ – SP 2010 FACULDADE EDUVALE DE AVARÉ ALAÔR JOSÉ GASPAROTO A USUCAPIÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA LEI Nº 10.257, DE 11/07/2000 – ESTATUTO DA CIDADE …

FACULDADE ESTÁCIO DE SERGIPE – ESTÁCIO FASE ARIDÊNIA MOURA SANTOS A USUCAPIÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA Aracaju 2012 ARIDÊNIA MOURA SANTOS A USUCAPIÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA Monografia apresentada à disciplina Orientação Monográfica II como um dos pré-requisitos de conclusão do Curso de Direito da…

ESPÉCIES 12 4.1 USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA 12 4.2 USUCAPIÃO ORDINÁRIA 13 4.3 USUCAPIÃO ESPECIAL 15 4.3.1 Usucapião Especial Rural 15 4.3.2 Usucapião Especial Urbana 16 4.4 USUCAPIÃO COLETIVA 17 5. COISAS E DIREITOS SUJEITOS OU NÃO À USUCAPIÃO 17 5.1 USUCAPIÃO NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE 18 5.2 USUCAPIÃO NA SERVIDÃO 18 5.3 USUCAPIÃO NO USO E NA HABITAÇÃO 20 5.4 O DOMÍNIO ÚTIL DA ENFITEUSE 20 5.5 COISAS NÃO SUJEITAS À USUCAPIÃO 21 6. AÇÃO DE USUCAPIÃO…

lavra. Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa…