Resumo Propriedade

DIREITO CIVIL II
Propriedade:
Jus in Re: Relação jurídica que atribui ou investe a pessoa, seja física ou jurídica, na posse, uso e gozo de uma coisa, corpórea ou incorpórea, que é de sua propriedade.
Jus ad Rem: Direito pessoal, por designar o direito de se obter uma coisa que ainda não se adquiriu.
Jus in Re Aliena: direito real na coisa alheia.
Características dos direitos reais:
a) Disciplinados por normas cogentes;
b) Exercidos de maneira direta pelo titular;
c) Têm por objeto coisa determinada;
d) Impõem dever de abstenção;
e) Encontram o sujeito passivo determinado no momento da violação;
f) Obedecem a princípios específicos.

Princípios dos direitos reais:
a) Princípio da aderência (sujeito coisa);
b) Princípio do absolutismo (eficácia erga omnes);
c) Princípio da publicidade – registro (art. 1.227) e tradição (arts. 1.226 e 1.267) – ideia de solenidade (forma);
d) Princípio da taxatividade ou numerus clausus;
e) Princípio da tipicidade;
f) Princípio da perpetuidade – formas específicas para extinção dos direitos reais;
g) Princípio da exclusividade;
h) Princípio do desmembramento;
i) Princípio da consolidação.
A CF, no art. 5º, XXII, garante o direito de propriedade, mas requer, que ele seja exercido atendendo a sua função social. Com isso, a função social da propriedade a vincula não só à produtividade do bem, como também aos reclamos da justiça social, visto que deve ser exercida em prol da coletividade.
O princípio da função social da propriedade está atrelado, portanto ao exercício e não ao direito de propriedade.
A propriedade recebe no novo Código Civil, uma abordagem peculiar, que releva seu sentido no mundo contemporâneo, mantendo sua natureza de direito real pleno sobre algo, perpetuo e exclusivo, porém não ilimitado, por estar seu exercício condicionado ao pressuposto de que deve ser socialmente útil.
Panorama constitucional (CF/88) do direito de propriedade:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de