Contestação Usucapião Urbano

, domicílio em Tocantins, residente na Rua Cardoso Soares, nº 42, Lírios, Condonópolis, CEP..., vem por seu advogado, com escritório em..., para fins do artigo 39 I, do CPC, com base no artigo 1.240 e artigo 183 CR/88 propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO Pelo rito sumário, em face de CÂNDIDO GONÇALVES, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº..., CPF nº..., domicílio, redisência, CEP..., pelos fatos e fundamentos expostos, a seguir: I – PRIORIDADE PROCESSUAL…

............ 9 Evicção .......................................................................................................... 11 Condomínio ................................................................................................. 11 Usucapião .................................................................................................... 12 Família .......................................................................................................... 13 Locação ...............

somente para fins de usucapião. 2.2. Apelação Cível Nº 0190356-74.2008.8.26.0000/Marília, 9ª Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça de SP, Relator: Décio Notarangeli, Julgado em 19/09/2012, Publicado no DJ em 20/09/2012. 2.2.1. Em que consiste a concessão especial de uso prevista no art. 183 da CF e MP nº 2.220/01, alegada pelos réus? A concessão especial de uso é aquela que concede o direito de uso a qualquer pessoa ou entidade familiar, de imóvel público urbano, de…

USUCAPIÃO E CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA: TEORIA E PRÁTICA José Isaac Pilati Professor de Direito Civil da Universidade Federal de Santa Catarina, Professor Convidado da ESA/SC e Presidente da Comissão Especial de Usucapião da OAB/SC Palestra ministrada na Sub-Seção OAB/SC São José, em 26/09/2006. Introdução A intenção da abordagem é reunir elementos conceituais e aspectos práticos da ação de usucapião e da concessão de uso especial para fins de moradia,…

de Rio Grande Curso de Direito Clarisse Fonseca Quaresma A Usucapião Familiar e seus Aspectos Gerais Rio Grande 2013 Clarisse Fonseca Quaresma A Usucapião Familiar e seus Aspectos Gerais Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, na Faculdade Anhanguera de Rio Grande, sob a orientação do prof. Ms. Paulo Mansija. Rio Grande 2013 Clarisse Fonseca Quaresma A Usucapião Familiar e seus Aspectos Gerais Trabalho de Conclusão de…

conciliação: artigo 277, Resposta do réu: contestação No procedimento sumário, o réu pode apresentar contestação oral por meio de advogado (artigo 278, caput). Réu deverá oferecer quesitos, testemunhas e assistente técnico. Exceções: são apresentadas em apartado (segue regra geral), mas devem ser apresentadas na audiência Impugnações: controvérsia – parte da jurisprudência diz que é autônoma, e outra parte diz que deve ser apresentada na contestação. Não cabe reconvenção…

considerando a condição, costume e situação política e econômica do país: Vaticina o art. 7º, XXIX, CRFB/88, in verbis: “Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.” E como Justiça especializada há complemente Constitucional na Consolidação no Art. 11. Sem esgotar a matéria estendo a discussão em esferas preâmbulos que…

Para se verificar se é posse ou detenção, deverá analisar a relação jurídica. Obs.: não induzem posse atos de mera tolerância ou permissão. Poder público: em relação aos bens públicos não há posse, pois a Constituição Federal proibiu a usucapião destes bens, art. 183 em seguinte, da C.F. Posse e quase posse: a termo e significado, a distinção entre a posse decorrente do direito de propriedade e a posse do direito obrigacional. Não se usa tal expressão admitindo-se o…

........................................................................................ 43 Aula 7: Só é dono quem registra................................................................................................... 50 Aulas 8, 9 e 10: Usucapião. .......................................................................................................... 60 Aula 11: Soluções para a ausência de registro................................................................................…

1 DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS FORMALMENTE PÚBLICOS ELDER LUÍS DOS SANTOS COUTINHO Tribunal de Justiça de Minas Gerais RESUMO O presente trabalho tem como escopo analisar a questão da possibilidade de usucapião de bens formalmente públicos, ou seja, aqueles não afetados a uma destinação pública específica, que estariam em situação a priori, incompatível com o princípio da função social da propriedade, esculpido como garantia fundamental na Constituição da República de 1988. O…