Contestação Trabalhista Cobrança De Salarios

Considera-se falido a sociedade empresária ou o empresário que: (i) sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, representada por título que legitime a propositura de ação de execução, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência; (ii) uma vez executado, não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ou (iii) pratica qualquer dos seguintes atos: (a) procede à liquidação…

nº e endereço, com sede no endereço na cidade do Rio de Janeiro, neste ato representada por sua advogada, Louise de Sá Beltrão, OAB/RJ nº. , com endereço para receber intimações na Rua, vem perante V. Exa., oferecer CONTESTAÇÃO em resposta à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA autuada em epígrafe, o que faz com base nos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: * DOS FATOS O RECLAMANTE exerceu a função de vendedor externo da empresa RECLAMADA no período de 17/03/2000 a 15/12/2009.

créditos a ser exigidos, tendo inclusive,conforme jurisprudência do STJ, natureza alimentar. No entanto, decisões mais recentes do STJ, muito embora confirmem a natureza alimentar dos honorários advocatícios, afastam a equiparação aos créditos trabalhistas, sustentando que possuem privilégio geral no concurso de credores. A questão ainda gera polêmica e não está pacificada. Importante salientar que a lei não veda a exigibilidade dos créditos alimentícios. Assim, se porventura a…

Troca de produto Redesignação de audiência Reclamação trabalhista - Horas extras Pedido de gratuidade Consignação em pagamento - Depósito Bancário Carta de pedido de demissão do empregado para o empregador Juntada de procuração (art. 37 do CPC) Homologação de acordo - Pensão alimentícia Recurso em sentido estrito Pedido de reconsideração de despacho Recurso em sentido estrito - Contra pronúncia Execução por quantia certa - Trabalhista Alvará em inventário - venda de imóvel…

Industrial S.A., foi demitido, sem justa causa, tendo ajuizado ação trabalhista contra a empresa, a qual veio a ser condenada ao pagamento de 220 salários mínimos. Alguns dias após o trânsito em julgado desse crédito laboral, a ex-empregadora foi declarada falida. João Batista procurou um advogado, que lhe informou, peremptoriamente, que, diante da falência mencionada, ele só teria direito a um montante correspondente a 120 salários mínimos e nada mais, conforme disporia a Lei de…

específico para tais questões. Existem, assim, no Brasil, três tipos de Justiça Especial: Por Exemplo Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral. Tem-se, desta forma, que as ações que abordem os temas específicos destas legislações (trabalhista, militar e eleitoral) somente podem ser julgadas por órgãos específicos de cada uma delas. Justiça Comum: A Justiça Comum é atribuição dos Tribunais e Juízes estaduais, à exceção das hipóteses em que a União seja parte ou tenha…

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; III – pratica qualquer dos seguintes atos,…

Introdução Prescrição é conceituada como a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. A prescrição trabalhista está prevista entre os direitos sociais na Constituição da República Federativa do Brasil no artigo 7º, inciso XXIX onde ficou estabelecido que os direitos trabalhistas são prescritíveis, buscando a constituição, impedir que as relações jurídicas perpetuassem e atuasse contrária à busca pela estabilidade das…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ........ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ........................ – .... AUTOS DO PROCESSO Nº ....../........ CONTESTAÇÃO "[...] o magistrado, a quem não assiste o arbítrio de despir os textos legislativos da sua severidade, também não tem o de exagerá-la, estendendo-a além da sua órbita precisa, ou, dentro nela, agravando-lhe a rispidez, a poder de interpretações odiosas. Quando muito,…

pelo réu dentro do prazo de 10 dias fixados para contestação. É claro que ao decidir essa 1ª fase do processo, se o juiz acolher uma dessas matérias de defesa, mesmo sem o depósito, o juiz ao invés de proferir uma sentença declaratória de falência, prolatará uma sentença denegatória de falência, julgado, assim, improcedente a ação em razão da matéria de defesa apresentada pelo réu. Ex: ação de falência com fulcro no inciso I do art. 94 – Na contestação o devedor alega a prescrição…