Contestação Trabalhista Cobrança De Salarios

da CLT. 248) Quais são as hipóteses que o empregado não paga as custas? R: Conforme a Lei nº 1060/50 combinado com o artigo 790, parágrafo 3º da CLT, o empregado não paga as custa se for representado por sindicatos ou receber menos que dois salários mínimos. 249) Quais os requisitos para interposição do RECURSO ADESIVO? R: Perda do prazo para a interposição do recurso principal pela parte, interposição do recurso principal pela outra parte (a decisão deve ser procedente em…

e contrair obrigações. Capacidade processual: É a legitimidade para estar em juízo por si só, capacidade de fato ou exercício - + 18 Capacidade postulatória: Capacidade de se dirigir ao judiciário – Ex. Advogados, MP e em causas inferiores a 20 salários mínimos, a parte pode se representar – jus postulandi – até 1° instancia. V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Litispendência: Serve para evitar que o autor escolha o juízo. Perempção:…

DA AÇÃO TRABALHISTA – DO DISSIDIO INDIVIDUAL CONDIÇÕES DA AÇÃO Requisitos para garantir a existência válida da Ação – o Autor deverá preencher requisitos mínimos Poderão ser suscitadas a requerimento ou a de ofício (art. 301, §4º CPC), pois são matéria de ordem pública, de interesse do Estado, não gera preclusão (a qlq momento) Cabe indeferimento por sentença termintativa – art. 295 CPC e art. 267, VI CPC, Resolução sem mérito; Não gera coisa julgada material – cabe ação rescisória…

salariais, poder-se-ia, inclusive, dizer que a necessidade de medidas cautelares no processo do trabalho seria maior do que no processo civil, por exemplo: quando o empregador não paga salários, quando transfere abusivamente o empregado, quando tenta transferir bens para evitar o pagamento dos débitos trabalhistas etc.[1] CONCEITO: é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de outro processo, de conhecimento ou de…

cópia do trabalho até o dia 28/03/2014, às 23h59min. 5. Esse trabalho tem o valor de 05 (cinco) pontos e integralizará 05 horas aulas. Resolvam as questões abaixo à luz da matéria já lecionada. Questão 01 – José ajuizou uma reclamatória trabalhista contra a empresa VGF LTDA. Na data marcada para a audiência inaugural o juiz iniciou os trabalhos qualificando as partes, colheu a defesa, e partiu para a instrução probatória. Após a instrução probatória o juiz concedeu 10 minutos…

Principio da simplicidade – facilitação do acesso do trabalhador ao judiciário trabalhista. O processo do trabalho é mais simples e menos burocrático. Principio da informalidade – há a preocupação com a informalidade quando se compara o processo do trabalho com o processo civil. Esta informalidade refere-se ao fato de que o procedimento na justiça do trabalho, não é tão solene e rígido quanto aos demais. Principio do jus postulandi – é uma das principais características do processo do trabalho

funcionamento dos Juizados Especiais de Pequenas Causas. O valor da ação não poderia exceder a 20 (vinte) salários mínimos. Posteriormente, com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 98, inciso I, é determinada a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, regulamentado pela Lei nº 9.099/95 de 26 de setembro de 1995, que em seu art. 3º delimita o valor da causa em até 40 salários mínimos, objetivando garantir o acesso à justiça de uma forma célere, garantindo-se, assim, ao…

que escárnio, afora quando haja, comprovadamente, bancarrotas que resultem de procedimentos ilícitos, de má-fé ou mesmo de administração ruinosa do patrimônio. A falência pode ser vista de diferentes perspectivas: da penal, consumerista, civil, trabalhista, tributária. Cada ramo do direito se combina com a falência em um compêndio sui generis. A lei de falências engloba tanto a parte material como processual (numa analogia como se fosse o Código Civil e o Código de Processo Civil…

OAB 2ª FASE MG Direito do Trabalho Prof. André Luiz / Michelle Borges Problemas e Questões PEÇA 1 “A”, empregado de “B”, tendo sido admitido em 15.03.96, não vinha recebendo salários há 3 (três) meses, além de a empresa “B” não ter efetuado o registro em sua CTPS. QUESTÃO: Como advogado de “B”, propor reclamação trabalhista. PEÇA 2 HERBRARIUM, brasileiro, casado, balconista, portador da CTPS no 54621, série 00020-SC, residente na cidade de Camboriú, à Rua Zero, no 1, Centro, compareceu…

1 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho elaborado na Disciplina Execução Trabalhista Procedimentos especiaisde, sob a orientação da Profª Dra. Noêmia Corssemelli, com a finalidade de cumprir a tarefa de Atividades Práticas Supervisionada APS. SOROCABA 2014 2 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO Érica Paixão do Nascimento RA: a68461-1…