prescrição

Ltda propôs embargos à execução conforme as razões expostos às fls. 251/254.. Contestação às fls. 256/258. Garantia do juízo fls. 248. II – Fundamentação Inaplicabilidade do art. 475-J do CPC Inaplicabilidade do art. 475-J à execução trabalhista: Insurge-se a ré quanto à aplicação do art. 475 – J do CPC uma vez que a fonte subsidiária à Consolidação das Leis do Trabalho é a Lei de Execução Fiscal. Entendo, que os textos legais devem ser interpretados de forma a permitir a solução dos problemas concretos, diante do novo contexto social que se apresenta. Por isso, o intérprete deve procurar sempre resolver os problemas trazidos pelas partes e a análise da lei deve ir além da literalidade estrita, buscando-se o sentido teleológico capaz de traduzir a pacificação social. Por isso, as últimas leis processuais que consagram a tendência de simplificar e funcionalizar o processo na busca de uma solução efetiva para a morosidade, deve ser aplicada ao processo trabalhista. As alterações na sistemática processual civil consolidam um novo paradigma e afeta todos os demais ramos do direito e em especial o trabalhista que sempre esteve a frente da legislação processual civil no que diz respeito à simplicidade e celeridade. Em razão disso, concordo com Luciano Athayde Chaves, Juiz do Trabalho da 21ª Região, que diz que a nova sistema processual civil deve ser aplicada pelo juiz trabalhista não apenas naqueles casos de omissão ou lacuna mas também sempre…

relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, entre as partes acima destacadas, Processo TRT/4ª T./RO 000674-45.2012.5.08.0119, oriundo da MM. 4ª Vara do Trabalho de Ananindeua. O MM. Juízo de primeiro grau, às fls. 238/244, decidiu dar provimento, em parte, aos pleitos do autor para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas constantes da planilha de cálculos anexa à sentença. Declarar a reclamada litigante de má-fé, nos termos do art. 17 do CPC c/c art. 769 da CLT para…

ordinariamente RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AÉREOS LTDA., de decisão proferida pelo MM. Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Recife-PE, que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MARCIOLINO FÉLIX CRASTO em face da recorrente e do BANCO RURAL S/A, nos termos da fundamentação de fls. 524/532. Embargos de declaração opostos pela Rodoban Transportes Terrestres e Aéreos Ltda., em fax, às fls. 534/535, e originais às fls. 557/558, foram…

Re´latório processual. RELATÓRIO II CONSULTA PROCESSUAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROCESSO Nº VARA DE ORIGEM – 3ª VARA DO TRABALHO PROCEDIMENTO ADOTADO – ORDINÁRIO AUTOR – CARLOS ALBERTO SANTOS RÉU – G. BARBOSA COM. LTDA 1. RESUMO DOS AUTOS DO PROCESSO 1.1. DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O processo ora analisado utilizou-se do…

sobre a fase da execução trabalhista com o foque para a possibilidade de oposição de embargos a execução,prazo para pagamento e para os mencionados embargos. A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu…

CONTEÚDO DISCIPLINA: PRÁTICA TRABALHISTA Título : 1ª aula - petição inicial Conteúdo : 1) Introdução à Prática Trabalhista Dando ênfase a disciplina jurídica diretamente ligada àquelas inerentes aos direitos sociais, estudaremos a prática trabalhista, iniciando este estudo pela apreciação de uma breve introdução. Na seqüência das aulas, iremos buscar, por meio da depreensão teórica e prática da matéria através de aulas especificamente…

a aplicação do artigo 475-J do CPC na Justiça do Trabalho, isto porque de acordo com este artigo, caso o devedor não efetue o pagamento da quantia a que foi condenado na sentença, ou da quantia fixada em liquidação “no prazo de quinze dias”, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Assim, o problema de pesquisa a ser respondido é: O que mudou no processo de execução civil com as recentes alterações do CPC? Quais dessas alterações são…

dos arts. 769 e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, fonte subsidiária do direito processual do trabalho, observados os requisitos da omissão e da compatibilidade, tal como se dá, com freqüência, em outros sistemas jurídicos1. Daí a importância de examinar, ainda que sem o propósito ou a preocupação de fazê-lo de forma aprofundada e exaustiva, como as recentes alterações impostas ao Código de Processo Civil, por meio das Leis nºs 11.187, 11.232, 11.276, 11.277 e 11.280, repercutem…

José Scaratti – ME | Ré: | Magda Regina de Jesus Saraiva | Juiz Leigo: | Diego Machado Candido | Data: | 03/12/2012 | Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, mas com breve resumo dos fatos relevantes para a decisão. Trata-se de ação em que o autor postula a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.395,81, referente à compra de um automóvel. Aduz que a negociação ocorreu em 31/08/2008, restando um saldo…

A análise profunda e pormenorizada das questões prejudiciais no Direito Processual Civil Brasileiro é incipiente. Por essa razão, é comum que até mesmo insignes doutrinadores encontrem dificuldade em conceituá-las e, mormente, em diferenciá-las com outros institutos similares, como as questões preliminares. Para que seja compreendido de forma didático-processual, será necessário estudar as hipóteses de suspensão processual, especificamente no que tange ao art. 265, IV, alíneas a e c, do…