Contestação Trabalhista Art 475 J

constitucionalidade das leis. c) Função normativa Segundo a concepção tradicional, os princípios teriam função supletiva do ordenamento, ou seja, para o preenchimento de lacunas do sistema jurídico. É nesse sentido, por exemplo, que encontramos as regras do art. 126 do CPC, do 3º do CPP, do 8º da CLT e do 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. Não obstante, a doutrina contemporânea não se conforma com uma função normativa meramente supletiva para os princípios. Vejamos a doutrina de…

JURISDIÇÃO ----- AÇÃO ----- PROCESSO Jurisdição: parcela de poder dada ao juiz para resolver o conflito/dizer o direito; poder para resolver conflitos – art. 1º, CPC Ação: a ação provoca a jurisdição; aquele que tiver seu direito violado fará uso da ação para provocar o juiz, que não poderá exercer jurisdição se não for devidamente provocado (art. 2º, CPC) Processo: o juiz se valera do processo para resolver conflitos – é um instrumento utilizado pela jurisdição para resolver…

Coelho, CEP: 56306-150, nos autos da Reclamação Trabalhista acima identificada, ajuizada por GILSON ARAÚJO BAGAGI, já qualificado, por intermédio de seus advogados e procuradores que ao final se identificam e assinam constituídos nos termos do incluso mandato, com escritório no endereço informado no rodapé desta, onde receberão intimações (CPC, art. 39, I), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer, como de fato oferece, a presente CONTESTAÇÃO à pretensão autoral diante…

Reclamação Trabalhista (0,20) pelo rito ordinário (0,30) art. 840, § 1º CLT (0,20) e 282 do CPC e 769 (0,30). Endereçamento: Vara do Trabalho de São Paulo (0,20); Submissão à CCP (0,20) Conversão da justa causa, a empresa não pode demitir por mera alegação (0.40) e preenchimento dos requisitos (0,40) Não recolhimento de FGTS (0,50). Indicação do art. 7, III, da CF (0,40); Recolhimento deve ser efetuado até o 7º dia (0,40); indicação do art. 15 da Lei 8.036/90; acréscimo de multa, art. 22…

DE PODER Execução SUMÁRIO Certidão extrajudicial de dívida trabalhista: proposta e perspectiva de garantia do crédito trabalhista Ivan Alemão e Luiz Felipe Monsores de Assumpção 2 Ementário STF STJ TST TRT/RJ 12 12 13 13 14 R. Eletr., Rio de Janeiro, n. 4, p. 1-23, abr./jun. 2012 1 Execução DOUTRINAS Certidão extrajudicial de dívida trabalhista: proposta e perspectiva de garantia do crédito trabalhista Ivan Alemão1 Luiz Felipe Monsores de Assumpção2…

PÚBLICA (Administrativo) 14 PROCESSO DO TRABALHO - Procedimento 15 ESTATUTO DA ORDEM (Exercícios) PROCESSO CIVIL I Processo de conhecimento indeferimento emenda réplica julgamento da lide ou audiência de conciliação PETIÇÃO CONTESTAÇÃO deferimento cite-se - exceção - contestação - reconvenção ou pedido contraposto - exceção processual - exceção substancial instrução e julgamento SENTENÇA TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1 Finalidade do recurso Com a interposição do recurso, objetiva o…

prazos exíguos para agilizar o seu trâmite, chegando ao seu desfecho de forma mais rápida. INFORMALIDADE: muitas das vezes o não cumprimento de requisitos meramente formais não implica prejuízo para as partes. ORALIDADE: petição inicial (art. 840, CLT), contestação (art. 847, CLT), razões finais, etc., podem ser feitas de forma oral. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS: os atos serão praticados em uma única audiência, inclusive a própria sentença – a audiência é dividida em sessões: conciliação,…

presença de V.Exa. apresentar CONTESTAÇÃO, pelo que passa a expor e requerer, o quanto segue. 1 – Breve Resumo da Lide Aduz a Reclamante que foi admitida pela reclamada em (---), na função de garçonete/ serviços gerais/caixa/ serviços externos- office boy, sendo dispensado sem justo motivo em (---) percebendo como última remuneração a importância de R$794,00 (sete centos e noventa e quatro reais) mensais. Pleiteia ainda: Aviso Prévio; FGTS não depositado; Multa do art.477 da CLT;…

pessoas naturais quanto as jurídicas podem optar pela solução arbitral. Os entes despersonalizados mencionados pelo art. 12 do CPC também podem estabelecer a convenção de arbitragem. 1.6 A natureza do direito discutido Os litígios que envolvam o estado e a capacidade das pessoas (ações de estado) não podem ser submetidos à solução arbitral. Trata-se de questão pacífica, em função do art. da L.A, que restringe a arbitragem a arbitragem às questões que envolvam direitos patrimoniais…

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PÍCOS-PI. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROCESSO Nº 000000-00.2012.0.00.0000 BANCO FINANÇAS S/A, empresa jurídica de direito privado, devidamente qualifica nos autos do processo, com estabelecimento no endereço devidamente mencionado aos autos, neste ato representado por seu sócio diretor, CARLOS CALDEIRA FILHO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade de nº; 5889878245