Contestação Trabalhista Art 475 J

execução. O agravado recusou a penhora por não obedecer à ordem legal de preferência estabelecida no art. 655 do CPC, requerendo a substituição por depósito em conta judicial. 2) Decisão de 1º Grau Em decisão proferida pela Juíza de 1º Grau, Dra. Inah de Lemos e Silva Machado, rejeitou-se a oferta de letras financeiras do tesouro, feita pelo agravante (HSBC), com fundamento legal no art. 655 do CPC, com efeito, a norma indicada estabelece a relação de preferência de penhora,…

prova é do empregador, conforme preceitua o art. 74 , § 2º , da CLT e Súmula 338 do TST. O Colendo TST tem jurisprudência pacífica acerca do tema: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. De acordo com a nova redação da Súmula nº 338 desta Corte Superior, não há menção acerca do dever de o Juízo intimar a parte para exibir os controles de frequência. Tal encargo pertence à empresa, ao apresentar sua contestação, onde deverá anexar toda a…

Dissertação apresentada à disciplina de Atividade Prática Supervisionada, do Curso de Direito, da Faculdade Politécnica de Jundiaí, sob a orientação da Prof. Élcio Batista. Jundiaí 2013 ETAPA Nº 3 ✓ Aula-tema: Cumprimento da Sentença: peculiaridades (art. 475-J e seguintes); Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer, Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; Execução das obrigações de entrega de coisa. Tutela das Obrigações de Entrega de Coisa. Embargos do Executado. Exceção de…

Processo nº FULANO DE TAL, vem, em atenção ao despacho de fls. 598, apresentar CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS. 545/546 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Inicialmente, requer o Réu, o não conhecimento dos embargos à execução apresentados, pela absoluta inadequação da via eleita pelo Exequente. Cumpre asseverar que, a teor do art. 884, § 3º, da CLT, os Embargos à Execução se tratam de medida facultada ao DEVEDOR com vistas a…

privado, inscrita no CNPJ nº 12.202.028/0001-90, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por CLAUDIONOR ALEIXO DO NASCIMENTO, já qualificado na peça inicial, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1 – DO CONTRATO DE TRABALHO Alega o Reclamante que trabalhou para Reclamada no período de 13/05/2012 a 18/12/2012 na função de…

INSTITUIÇÃO DE ENSINO: FORTIUM CURSO: ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO UNIDADE: IV - EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. 2.…

Referir 193 CLT ART. 193 §1 assegura adicional de 30% sobre o salario referir sumula 191 , Sumula 132, I, TST o adicional integra ART 195, §2 CLT E Sumula 453 (antiga oj 406) Kit Juros - art. 39, §1, Lei 8177/91, art. 15 da Lei 10192/01 + art. 883 CLT grifar: da data em que for ajuizada a reclamação Súmula 439 marcar as leis no art e na súmula Kit Adicional noturno 73 CLT "caput" grifar 20% + CF 7, IX + OJ 259 Art. 73 §1 grifar 52' e 30'' Art. 73 §2 22h as 05 + Sum 60, I Art. 73…

Sobre a lei podemos dizer que: Lei nº 8.009/90 – Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. A princípio a lei…

Livro 02, como se percebe da estrutura acima. Porém, a Lei nº 11.232/2005 alterou profundamente a Execução Civil, e introduziu no Livro 01 (que trata do Processo de Conhecimento), vários dispositivos sobre o assunto, incluindo no CPC os Arts. 461, 461-A, 475-A até 475-R. Com efeito, anteriormente à Lei nº 11.232/2005, tínhamos duas situações reguladas pelo Livro 02 do CPC: a) Credor com título executivo: o credor que já possuía título executivo (judicial ou extrajudicial) podia (e pode…

0526114 – 0040/MG, residente e domiciliada no município de Uberaba/MG, na Rua Florianópolis, n. 432, Bairro Santa Marta, CEP: 38061-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em desfavor de RESTAURANTE RANGO BOM pessoa jurídica de direito privado, CNPJ desconhecido, com sede na cidade de Uberaba/MG, na Av. Nenê Sabino, n. 470, Bairro Olinda, CEP 38055-500, pelos relevantes fatos e fundamentos que passa a expor.