Contestação Negativa Geral Guarda

cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; e) conceder a…

12.2008. Refere que efetuou o pagamento de R$ 44.098,10, informando que o serviço foi orçado em R$ 44.459,62. Assevera que contratou outra empresa para concluir os serviços. Afirma a irregularidade da emissão do título, considerando que esse não guarda correspondência com a natureza dos serviços prestados. Requer, liminarmente, a sustação do protesto do título protocolizado sob o número 5.456.962.1, postulando o deferimento de prazo razoável para garantia do juízo. Por fim,…

Contestação - Conceito, Conteúdo e suas Preliminares por Ordem Compartilhe este trabalho Autor: Marcella Rodrigues Soares Instituição: Tema: Direito Processual Civil Data de inclusão: 11/12/2006 Contestação CONCEITO A contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sua fundamentação guia-se por três vertentes: material, substancial e processual. No tocante a esta última, pode a…

Contestação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CARUARU Processo nº 10.369.2096/06 Roger Myers, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG/SSP/PE 3.173.739, devidamente inscrito no CPF 006.003.546-97, residente e domiciliado na Rua Eduardo Prado, nº 10, bairro universitário, CEP 55056-560, nesta cidade, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado (instrumento de mandato

recusa tácita; presunção de veracidade dos fatos alegados; A qualquer tempo poderá fazer o levantamento dos valores; Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios. Contestação (art. 896): Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa; …

SEGURO: É o instrumento do contrato de seguro pelo qual o segurado repassa à seguradora a responsabilidade sobre os riscos, estabelecidos na mesma, que possam advir. A apólice constitui a prova formal desse contrato e contém as cláusulas e condições gerais, especiais e particulares dos contratos e as coberturas especiais e anexos.  ASSISTENTE DE ADVOCACIA: Pessoa que presta serviços especializados em órgãos e unidades administrativas de escritório de advocacia.  ASSISTENTE DE…

impugnações, feitas pelo mesmo, aos documentos juntados pelo Réu em petição, de FLS. 1.307 à 1.374, Essa contestação do Réu nada mais é que uma alegação de improcedência geral da impugnação feita pelo Autor, sem adentrar necessariamente na impugnação especificada, detalhada, de cada um dos fatos alegados na impugnação. Por esta razão, a alegada contestação à impugnação feita pelo Autor é defesa por negativa geral, o que equivale a não contestar, admitindo assim, o Réu, a procedência das…

processuais com procedimento próprio, processadas em autos apartados: incompetência relativa, impedimento, suspeição (art. 304). CONTESTAÇÃO Defesas em preliminares da Contestação: As demais integram a contestação, como preliminares de natureza processual. 1 Prazo para o oferecimento de resposta O prazo para o oferecimento de resposta, trate-se de exceção, contestação ou reconvenção, é de 15 dias, no procedimento ordinário. Conta-se: a) da data da juntada aos autos do aviso…

esta subscreve, nomeado defensor dativo ás fls. 88, com escritório profissional à Rua José Brandão, nº 315, Barreiro, Belo Horizonte – MG, CEP: 30.640-020, onde deverão ser intimados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa apresentar: CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE ALIMENTOS Proposta por LUAN DONIZETE GOMES GASTALDI, representado neste ato por sua genitora Sra. Lacaziele Dias Gomes, igualmente qualificada nos autos, pelas seguintes razões de fato e de direito. PRELIMINARMENTE Requer o

requerimento de acesso; ou recusa em fazer-se a retificação dos dados ou do decurso de mais de 15 (quinze) dias sem decisão acerca do requerimento de retificação; ou da recusa em fazer-se a anotação no cadastro do interessado que apresentar explicação ou contestação justificando possível pendência sobre fato objeto do dado supostamente inexato. Nessa linha, será cabível o Habeas data se apresentado requerimento ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados houver as…