Contestação Negativa Geral Guarda

centavos). Conforme orçamentos anexados à exordial Em razão da negativa da Requerida em arcar com o prejuízo causado ao Requerente, a este coube pleitear judicialmente o ressarcimento pelos danos materiais sofridos em decorrência do furto das peças do caminhão no estabelecimento da Requerida, por desídia desta, alegando para tanto a incidência das normas consumeristas e a responsabilidade do prestador do serviço pela em razão do seu dever de guarda, pois a mesma traduz a ideia de poder…

característica fundamental das tutelas cautelares é que elas são fungíveis entre si. O juiz pode conceder uma tutela distinta da requerida, sem que a sua decisão possa ser considerada ultra ou extra petita. 7- O QUE SE ENTENDE POR PODER GERAL DE CAUTELA? R - O poder geral de cautela atribui ao juiz poderes de conceder tutela de urgência, mesmo quando absolutamente incompetente para o julgamento do processo. Consiste na possibilidade que tem o juiz de determinação de qualquer…

matéria em questão. PALAVRAS CHAVE: distinção doutrinária; processo cautelar; aprendizagem SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO; 2. DISTINÇÃO ENTRE PROCESSO, MEDIDAS E AÇÕES CAUTELARES; 3.CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO CAUTELAR; 4. SATISFATIVIDADE; 5. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ; 6. MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS; 7. MEDIDAS CAUTELARES PREPARATÓRIAS E INCIDENTES; 8. COMPETÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES; 9. PROCEDIMENTOS; 10. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS E INESPECÍFICOS; 11. RESPONSABILIDADE…

previsto em cláusula particular específica. Esta situação ideal nem sempre é confirmada nas relações jurídicas em geral, o que motiva o ingresso da ação de prestação de contas, típico processo de jurisdição contenciosa, marcado pela forte presença de litígio, pondo as partes em posição antagônicas. É o instrumento jurídico adequado a exigir a prestação de contas pelo administrador em geral, quando assumir posição de autor no processo. Pelas colações feitas, podemos verificar que no…

CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III UNIDADE I: TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR PROFESSORA: DIONE CARDOSO DE ALCÂNTARA dionecardoso@hotmail.com CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: • UNIDADE I - Teoria geral do Processo Cautelar: Procedimentos cautelares específicos; Arresto; Seqüestro; Caução; Busca e Apreensão; Produção antecipada de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Posse em nome do nascituro; Atentado; Outras medidas

para a aplicação subsidiária do CPC: a) a) omissão da legislação trabalhista; b) b) compatibilidade da norma processual civil subsidiária com os princípios gerais do processo do trabalho. Note-se que a CLT não especifica as normas processuais civis compatíveis ou incompatíveis com os princípios gerais o processo do trabalho, deixando tal tarefa ao prudente arbítrio do julgados. ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS TRABALHISTAS O processo se…

CAPÍTULO IV ÔNUS DA PROVA 1. O Princípio Geral O ônus não pressupõe a existência de direito de outrem, o detentor do ônus é quem deve tomar as medidas necessárias para cumpri-lo, sob pena de ter o pronunciamento desfavorável. Ônus da prova é, pois, o encargo, atribuído a uma das partes, de demonstrar a existência ou inexistência daqueles fatos controvertidos no processo, necessários para o convencimento do juiz. Segundo os ensinamentos de Artur Oscar de Oliveira Deda, "É…

APELAÇÃO SOMENTE QUANTO AOS JUROS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n.° , já qualificada nos autos da Ação de Declaratória Negativa c/c Revisional de Obrigação Creditícia c/c com Repetição de Indébito com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, movida em face de BANCO DO BRASIL S/A., vem, pela Defensoria Pública, inconformada com a r. decisão de fls. 115/122 apresentar RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro nos art. 496, I e

seja seu ou tenha interesse em conhecê-la. • Exibição de documentos Na Exibição de documentos, o documento deve ser próprio ou comum, deve estar em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor, ou de terceiro, que o tenha em sua guarda, como o testamenteiro, inventariante, depositário ou administrador de bens alheios. • Exibição de escrituração e documentação comercial A Exibição de Escrituração e documentação comercial são casos que estão previstos no Código…

situação se o cidadão comprovar que tudo não passava de simulação, não havendo crime ele será posto em liberdade. Nesse caso conceituamos o crime como sendo o fato típico e antijurídico. Para que haja crime, é preciso uma conduta humana positiva ou negativa. Nem todo comportamento do homem; porém, constitui delito, em face do princípio da reserva legal. Logo, somente aqueles previstos na lei penal é que podem configurar o delito. c) Todos os crimes contra a criança e o adolescente…