Contestação Improbidade Administrativa

20/08/2013 COMPETÊNCIA DO J.E. FAZENDA PÚBLICA Art. 2o . § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles…

estado.com.br - 20/09/99 SUPLENTE ESTELIONATÁRIO: JOSÉ ALEKSANDRO DA SILVA Vereador (suplente do deputado cassado Hildebrando Pascoal) acusado por testemunhas que já prestaram testemunho a uma CPI, de prática de estelionato e atos de improbidade administrativa como desvio de dinheiro público (veja mais emDeputados que enterraram a CPI...). Fonte: Site do Estado de S. Paulo - www.estado.com.br - 20/09/99 DEFENDEU A IM(P)UNIDADE PARLAMENTAR: IÉDIO ROSA - PMDB / RJ Defendeu o…

2014.518.0161 COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, devidamente qualificada nos autos conforme documentos de representação que ora seguem em anexo, vem, respeitosamente, perante V.Exa., por seus procuradores infra-assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por DAVID GOMES MONTEIRO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DAS FUTURAS PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES Inicialmente, com fulcro no artigo 39, I, do CPC a reclamada…

e a ampla defesa. 05. Assinale a opção CORRETA conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992). A) Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação. B) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança. C) É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar…

de serviços prestados, sem que tivesse praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, recusou-se a cumprir ordem manifestamente legal de seu superior hierárquico, por discordar de juízo de mérito daquele, em relação à tomada de uma decisão administrativa. De pronto foi verbalmente admoestado, alertado para que o ato não se repetisse e sobre a gravidade do ilícito contratual cometido. No mesmo dia, ao final do expediente, foi chamado à sala de Diretor da empresa, que lhe comunicou a…

de serviços prestados, sem que tivesse praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, recusou-se a cumprir ordem manifestamente legal de seu superior hierárquico, por discordar de juízo de mérito daquele, em relação à tomada de uma decisão administrativa. De pronto foi verbalmente admoestado, alertado para que o ato não se repetisse e sobre a gravidade do ilícito contratual cometido. No mesmo dia, ao final do expediente, foi chamado à sala de Diretor da empresa, que lhe comunicou a…

de natureza federativa, o que explica pela sua geografia e pela presença de um inimigo temível á sua ilharga. Os exemplos históricos foram experiências de descentralização administrativa, não de descentralização política, que é característica primacial de sistema federativo. A simples descentralização administrativa consistente na autonomia de circunscrições locais (províncias, comunas, conselhos, municípios, cantões, departamentos ou distritos), como ocorria na Grécia antiga e…

com a finalidade legal. Na lesão a direitos, o Poder Judiciário analisa a conduta administrativa, avaliando os motivos, a causa e a compatibilidade com a Ordem Jurídica e seus princípios. Todavia, na atualidade, ainda há embates na doutrina e jurisprudência pátrias quanto à análise do ajustamento teleológico-sistemático-jurídico do ato administrativo discricionário. PALAVRAS-CHAVE: Discricionariedade Administrativa. Limites. Controle Jurisdicional. Incursão. Admissibilidade.…

segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade” (JUSTEN FILHO, p. 585, 2014). As modalidades interventivas que estudaremos nas aulas 7 e 14 serão as seguintes: limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento e desapropriação. 1. Limitações Administrativas Se assemelham às normas de direito de vizinhança quem impõem limitação ao uso da propriedade privada. Todavia, distinguem-se destas no sentido de que são…

que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão; g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão,…