Contestação Improbidade Administrativa

eliminação.  Limite de idade e concurso público.  A indisponibilidade pode ser determinada em bens com valor superior ao prejuízo ao erário mencionado na petição inicial da ação de improbidade.  O tribunal, ao julgar uma apelação, pode reduzir o valor da pena de multa por ato de improbidade administrativa ainda que não tenha havido pedido expresso do recorrente. Direito Civil  Desconsideração inversa da personalidade jurídica.  Internação compulsória para pessoa que já…

CARTÃO SERIA EM VIRTUDE DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO ANTERIOR, PELO QUE O SEU DÉBITO SERIA O REMANESCENTE DO ANTIGO CARTÃO. A RESTITUIÇÃO, PORTANTO, SERIA INDEVIDA. FATO JÁ CONHECIDO PELO RÉU , MAS NÃO ALEGADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ART. 517, A CONTRARIO SENSU, DO CPC. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, MANTENDO-SE A DECISÃO A QUO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Adota-se, na forma regimental,…

DIREITO ADMINISTRATIVO para constar: artigos 239 a 323 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68), com as alterações vigentes, em especial às da Lei Complementar 942/2003; Lei Federal nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e artigos 37 a 41 da Constituição Federal e não como constou. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) Artigos 239 a 323 CAPÍTULO VII Do Direito de Petição…

Inépcia da petição inicial. Pedido. Cumulação e espécies de pedido. Atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. Comunicação dos atos processuais. Citação e intimação. Despesas processuais e honorários advocatícios. Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. Revelia. Efeitos da revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Prova. Princípios gerais. Ônus da prova. Sentença. Coisa julgada formal e material. Preclusão.…

Nada foi feito. Tal fato causou danos irreparáveis à família do preso falecido, principalmente à requerente, que se viu obrigada a recorrer à justiça para obter a justa compensação pelos danos que a perda de seu marido lhe causou. Em prolixa contestação, fls. 33/47, o nobre causídico, representante do Estado do Maranhão, com argumentações desarmônicas com a realidade dos fatos e com a doutrina jurídica, tenta, à todo custo, eximir o Estado da responsabilidade objetiva de zelar pelo…

Corte Interamericana Processo Penal Devido processo legal; – Ritos ordinário e sumário; Penal Crime Comissivo e Omissivo; – Sujeitos do Crime; – Crime Consumado e tentado Administrativo Organização Administrativa; – Terceiro Setor Trabalho Contrato por Prazo Determinado da CLT; – Trabalho temporário; Terceirização; – Dono da obra; Subempreitada Empresarial Ação Renovatória; – Nome; – Desconsideração da

direito positivo brasileiro com nítidas feições de tutela dos interesses difusos. “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.(DO BRASIL, Constituição Federal, art. 5º inciso LXXIII) Esta…

Controle de Constitucionalidade de Atos Normativos. 4 Poder constituinte. 5 Princípios constitucionais. 6 Análise do princípio hierárquico das normas. 7 Princípios fundamentais da CF/88. 8 Direitos e garantias fundamentais. 9 Organização político administrativa do Estado. 10 Administração Pública na CF/88. 11 Organização dos Poderes. Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário. As funções essenciais à Justiça: Defensoria Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Ato…

forma dos atos; dos prazos; da comunicação dos atos. Da formação, suspensão e extinção do processo. Dos procedimentos ordinário e sumário. Do procedimento ordinário: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. Da revelia. Do julgamento conforme o estado do processo. Das provas: do ônus da prova; do depoimento pessoal; da confissão; das provas documental e testemunhal. Da audiência: da conciliação e da instrução…

e arguição de descumprimento de preceito fundamental 4Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos 5Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. 6Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos 7Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república 8Do Poder Legislativo: da…