Contestação Improbidade Administrativa

infringentes e de declaração; Recurso especial, ordinário e extraordinário – 15 dias Embargo declaração – 5 dias Resposta do acusado – 15 diasDIREITO ADMINISTRATIVO Recursos: Recorrer; Reconsiderar – 30 dias Resposta do acusado (Improbidade) – 15 dias DIREITO PROCESSUAL PENAL Edital: Prazo – 15 dias; Instrução Preliminar: Resposta do acusado– 10 dias; Conclusão – 90 dias; Rito Ordinário: Pena >= 4 anos; Audiência (Realização) – 60 dias; Testemunhas – 8; Rito…

recentes que surgiram na academia, em concursos ou nos tribunais, durante o ano de 2012. A título de exemplo, o Manual aborda agora os temas: “proteção à confiança”, “teoria dos atos próprios”, “ venire contra factum proprium”, “autovinculação administrativa”, “confiança ilegítima”, “tombamento de uso”, “reserva do possível”, “lei do acesso à informação”, “teoria da imputação volitiva”, “entidades subsidiárias e controladas”, “empresas públicas transfederativas”, entre tantas outras…

e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Art. 149 I: quando a lei assim o determine; II: quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. ALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO Notificado o contribuinte, o lançamento somente poderá ser alterado em virtude de: I – impugnação do sujeito passivo; II – recurso de ofício; III – Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no…

temporal, formação de conceit os, discriminação de elementos. Compreensão do proc esso lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA Noções de Direito Processual do Trabalho : 1 Da Justiça do Trabalho: organização e competênc ia. 2 Das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho: jur isdição e competência. 3 Dos serviços auxiliares da…

o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição.” Cópias Obrigatórias: (Inciso I) da decisão agravada; certidão da respectiva intimação; procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes; petição inicial; contestação; decisão originária; comprovação do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o parágrafo 7º do art 899 da CLT. Cópias Facultativas: (Inciso II) as partes

recentes que surgiram na academia, em concursos ou nos tribunais, durante o ano de 2012. A título de exemplo, o Manual aborda agora os temas: “proteção à confiança”, “teoria dos atos próprios”, “venire contra factum proprium”, “autovinculação administrativa”, “confiança ilegítima”, “tombamento de uso”, “reserva do possível”, “lei do acesso à informação”, “teoria da imputação volitiva”, “entidades subsidiárias e controladas”, “empresas públicas transfederativas”, entre tantas outras…

tarefa e a concessão do serviço público, quando: a) o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral; b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo; c) a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição; IV - as modificações…

das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). C) SUPERIORES: possuem competências diretivas e decisórias, mas se encontram subordinados a uma chefia superior. Não tem autonomia administrativa e financeira Exemplo: Gabinetes, Secretarias-Gerais,Procuradorias Administrativas e Coordenadorias. D) SUBALTERNOS: são órgãos comuns dotados de atribuições predominantes executórias. Exemplo: repartições comuns. 2. QUANTO À ESTRUTURA A) SIMPLES OU UNITÁRIOS: constituídos…

titular da informação (pessoal).  Exceção: Falecido, o HD pode ser impetrado pelos familiares.  Condenação em honorários sucumbenciais;  Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. (PROPOR) AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ..., OU ... DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE..., OU ... DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICADA COMARCA DE ..., Qualificação: NOME,…

como finalidade. Interesse público é meta jurídica. Interesse público é o que determina a lei. A administração pública, sob o aspecto objetivo, é analisada sob o ponto de vista da atividade administrativa, ou seja, sob o exercício de função estatal ou administrativa. Em outras palavras, função administrativa é o dever do administrador público de concretizar as finalidades públicas previstas em lei. Portanto, concretizar o interesse público. Toda vez que falarmos de administração…