Contestação Improbidade Administrativa

ilegal para seu subordinado, responde pelo crime apenas o autor da ordem. Página 6 de INTENSIVO OAB - LFG Direito Processual Civil - Aula 03 quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 13:38 Prof. Renato Montans Defesas do Réu (... CONTINUAÇÃO) 1) Contestação - é uma defesa estática, que apenas visa resistir à petição inicial. 2) Exceções • Regras gerais: ○ Prazo de 15 dias; ○ Acarreta automaticamente a suspensão do processo (art. 306 c/c art. 265, CPC). 2.1 - Incompetência (art. 112,…

prática de infrações político-administrativas pelo prefeito do Município, Edson Luiz de Almeida, e por um vereador, Sandro Pereira Rodrigues. Consoante aquela representação (fls. 03/11), o prefeito estaria cooptando o apoio político do vereador supra citado mediante o pagamento periódico de quantias em dinheiro, que seriam entregues por meio de cheques do Município nominais ao próprio edil. Tal conduta caracterizaria, em tese, ato de improbidade administrativa, bem como infração…

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA A CARGO ELETIVO, que lhe é promovido pela COLIGAÇÃO "X", integrada pelos partidos ....., no Município de ...., representados neste ato pela Sra. ....., à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL De plano, apenas numa análise perfunctória vê-se que a Coligação X não está devida e legalmente representada nos moldes…

instituto da reeleição, pois nos não temos cultura política para reeleição, os grandes problemas que a justiça eleitoral enfrenta diz respeito á candidatos disputando á reeleição, ou seja, é muito tentador você ter uma estrutura de poder, uma maquina administrativa em suas mãos e você sendo candidato não querer usar essa maquina em seu beneficio. Há uma emenda no Congresso Nacional tramitando, já com uma aprovação da comissão de constituição do Senado encerrando/pondo fim/ tirando do…

expede. CABM -> “Impessoalidade é tratar a todos sem discriminações benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismos nem perseguições são toleráveis. Simpatias e animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atividade administrativa.” Impessoalidade é diferente de finalidade. A doutrina moderna entende que são princípios autônomos, que não se confundem. Finalidade significa perseguir o espírito da lei, buscar a vontade maior da lei, ou seja, está…

e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º - A lei…

inconstitucionalidade da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, prevista na Lei nº 11.960/09. O marco final de aplicação do IGP-DI é questão a ser tratada na fase executória. Entretanto, para a implantação administrativa da aposentadoria, a renda mensal inicial, válida para o termo inicial da benesse, deve ser evoluída segundo índices previdenciários. Os juros de mora são devidos a partir do termo inicial do benefício, de forma decrescente, mês a mês,…

governamentais ou de caráter público (não em processo administrativo); II – para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III – para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e esteja sob pendência judicial ou amigável (esta última é uma possibilidade infraconstitucional, prevista na lei 9.507). Poderá ser ajuizado por pessoa física (nacional ou…

seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública. c) a regra de que o sucessor responde por dívidas do sucedido não se aplica em hipóteses de improbidade administrativa, dada a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos. d) em vista da gravidade dos atos de improbidade administrativa, o legislador federal optou por tornar as ações respectivas imprescritíveis, o que deu azo a duras críticas pela doutrina e jurisprudência pátrias. 4…

artigo 79, § 2° da Lei 8666/93. Se a rescisão se der por caso fortuito e por força maior caberá a ADM ressarcir eventuais perdas dos contratados. A doutrina crítica por a mesma dizer que ambos casos são excludentes de responsabilidade. Áleas Administrativas: Fatores invitáveis e imprevisíveis, porem ganha esse nome pois a ADM contribui direta ou indiretamente. Alteração Unilateral: A ADM pode alterar unilateralmente os contratos sem definição, de que forma ou de que tipo haverá essa alteração.