Contestação Improbidade Administrativa

oferecer ao servidor o exercício do contraditório e ampla defesa. No que tange à devolução de valores, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os valores percebidos de boa fé pelo servidor não serão restituídos após decisão administrativa que lhe retire o direito. Tal entendimento se baseia no principio da segurança jurídica e impede o pleito feito pelo Estado de devolução da quantia percebida entre março de 2011 e janeiro de 2012. É a fundamentação, passa a opinar a concluir.

responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva. 11. Processo administrativo; normas básicas no âmbi to da Administração Pública 12. Poderes e Deveres do Administrador Público. 13. Improbidade Administrativa. (Lei n° 8.429, de 0 2 de junho de 1992 e suas alterações posteriores). DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Jurisdição e ação. 2. Partes e procuradores: legitimação para a causa e para o processo, deveres e substituição das…

deles o mesmo juízo. (D) Os pedidos cumulados não necessitam ser compatíveis entre si, contudo, devem estar adequados ao mesmo procedimento. (E) A cumulação dependerá de anuência do réu, que pode ser tácita ou explicitamente impugnada na contestação. 47. João ingressou com ação tratando de direitos indisponíveis em face de Maria e Antonio. Maria contestou o feito e Antonio deixou passar em branco o prazo para responder à ação. Diante disso, indique a alternativa correta. (A)…

todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a célere decisão do processo e os meios que garantam a igualdade de sua tramitação. (E) A cumulação dependerá de anuência do réu, que pode ser tácita ou explicitamente impugnada na contestação. (E) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas…

Permanente - APP – Apicuns e Salgados – Áreas de Uso Restrito; – Reserva Legal – Áreas Verdes Urbanas; – Unidades de Conservação – Responsabilidade Civil por Danos Ambientais – Crimes Ambientais – Normas Constitucionais ambientais; – Infrações administrativas ambientais – LC 140/2011 Constitucional – Poder Reformador; – Mutação Constitucional; – Eficácia e Aplicabilidade das Normas; – Nacionalidade; – Direitos Políticos. – Mandado de Injunção; – Habeas Data – Ação…

a sua renovação foram feitos sem licitação. Segundo o secretário de Estado, a ausência da licitação se justifica pelo fato de que a referida empresa, nesses 20 anos de serviço, promoveu vultosos investimentos, construiu uma grande estrutura administrativa em todos os municípios do estado, já acumulou a experiência necessária a esse tipo de serviço, e, além disso, a lei federal não exige licitação para contratos de permissão, mas apenas para os contratos de concessão de serviço…

relação às outras possuem algo em especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo. Existe ou não o Regime Jurídico Único? Deve-se fazer uma análise histórica. O primeiro momento é a CF/88; o segundo é a EC 19/98 (Reforma Administrativa); o terceiro é o julgamento da medida cautelar na ADIN 2.135. Antes de 1988, havia, na mesma repartição pública, a coexistência de regimes. Havia como saber quantos eram os holerites, mas não quantos eram de celetistas ou…

subjetivo, formal ou orgânico: designa as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa em qualquer um dos Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário; b) em sentido objetivo, material ou funcional: designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. Nesse sentido a Administração Pública abrange: -----------------

estudados em capitulo próprio. Dessa forma, a organização do Estado na Constituição Federal Brasileira é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a determinar a organização político-administrativa do Estado, ou seja, das atribuições de cada ente da federação. Além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção estatal nos entes federativos e na propriedade privada, dispõe sobre a estrutura da Administração Pública,…

conhecer deles o mesmo juízo. (D) Os pedidos cumulados não necessitam ser compatíveis entre si, contudo, devem estar adequados ao mesmo procedimento. (E) A cumulação dependerá de anuência do réu, que pode ser tácita ou explicitamente impugnada na contestação. 47. João ingressou com ação tratando de direitos indisponíveis em face de Maria e Antonio. Maria contestou o feito e Antonio deixou passar em branco o prazo para responder à ação. Diante disso, indique a alternativa correta. (A)…