Contestação Improbidade Administrativa

arguição de descumprimento de preceito fundamental. 4 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 5 Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. 6 Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 7 Da organização dos Poderes. 8 Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da…

2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar;…

..........................................................................198 Conclusão...................................................................................................................................199 . Ação de improbidade administrativa..............................201 Princípios constitucionais da Administração Pública.................................................201 . Estudo da Lei 8.429/92........................................................................

e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA Noções de Direito Processual do Trabalho: 1 Da Justiça do Trabalho: organização e competência. 2 Das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho: jurisdição e competência. 3 Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho:…

participação de pessoas jurídicas de direito privado no capital da empresa pública, ainda que integrem a administração indireta. c) No que se refere à posição estatal, os órgãos superiores são órgãos de direção, controle e comando que gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica. d) As fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público submetem-se ao controle exercido pelo tribunal de contas, o qual se estende, na esfera federal, a todas as empresas de que a…

1 ÉTICA E CONDUTA PÚBLICA Conteúdo 1. Ética e Moral: A ética na Administração Pública e a Moralidade Administrativa Pag. 02 2. Ética, princípios e valores: Conceito pag. 04 3. Ética e Democracia: Exercício da Cidadania pag. 05 4. Ética e Função Pública pag. 07 5. É tica no Setor Público pag. 08 6. Decreto nº 1.171/1994 Código de Ética Profissional do Serviço Público pag. 09 7. Decreto nº 6.029/2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal pag. 14 8. Lei nº…

Gratificação de Atividade Externa – GAE da Lei 11.416/06R$ 1.528,69), totalizando R$ 8.140,08. JORNADA DE TRABALHO: quarenta horas semanais. VAGAS: 18, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência. CARGO 3: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, inclusive licenciatura plena, em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da…

constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 4 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos. 5 Organização político-administrativa: competências da União, estados e municípios. 6 Administração pública: disposições gerais; servidores públicos. 7 Organização dos Poderes. 8 Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da república. 9 Poder…

metade dos membros do tribunal de origem esteja impedida ou seja direta ou indiretamente interessada; Ações contra o CNJ e o CNMP. O livro destaca que, em regra, não existe foro por prerrogativa de função em ACP. No que toca à ação de improbidade administrativa o STF em decisão de 2013 firmou posição que também não haveria foro por prerrogativa de função. No entanto, é um tema polêmico e que a jurisprudência oscila, o mais indicado é observar qual a última decisão sobre o assunto no…

ANALISTA ANALISTA JUDICIÁRIO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. (CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI) Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC -…