Contestação Improbidade Administrativa

Curso Preparatório para a OAB – 2ª Fase Letícia Alencar DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Caio Bartine Twitter: @caiobartine 11/02/2012 PRÁTICA ADMINISTRATIVA PARA EXAME DA OAB 1. Utilização da legislação administrativa sem comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e…

atos; dos prazos; da comunicação dos atos. 8 Da formação, suspensão e extinção do processo. 9 Dos procedimentos ordinário e sumário. 10 Do procedimento ordinário: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. 11 Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. 12 Da revelia. 13 Do julgamento conforme o estado do processo. 14 Das provas: do ônus da prova; do depoimento pessoal; da confissão; das provas documental e testemunhal. 15 Da audiência: da conciliação e…

Jurisprudência admite que a ação popular possui, ao mesmo tempo, natureza declaratória e condenatória. Lesão econômica aos cofres públicos. A jurisprudência admite sua dispensa quando houver lesão à moralidade administrativa. Natureza Jurídica Lesividade Binômio ilegalidade-lesividade Deve ser sempre comprovada! Deve ser entendida em termos amplos, de forma que até mesmo os atos ilegítimos podem ser objeto da Ação Popular Ilegalidade Não há prazo.…

se consuma de vários modos, podendo-se exemplificar com a fiscalização financeira das pessoas da Administração Direta e Indireta; com a verificação de legalidade, ou não, dos atos administrativos; com a conveniência e oportunidade de condutas administrativas etc. Todos os mecanismos de controle neste caso são empregados com vistas à função, aos órgãos e aos agentes administrativos. Afinal, como bem acentua DIEZ, se a Administração tem vários fins, um deles, e dos mais importantes, é de…

que é a Administração Pública que exterioriza a atividade do Estado, colocando em prática as decisões políticas de seus governantes. Assim sendo, para que o Estado atinja suas finalidades e promova justiça social é essencial que toda a máquina administrativa trabalhe com eficiência, ética e responsabilidade. 2.3. Agentes Públicos: Para o Estado desempenhar suas atividades, utiliza-se dos agentes públicos que irão externar seus atos de governo e executá-los, concretizando o bem comum…

constitucional dos deputados e senadores. Funcionamento do Poder Legislativo. Comissões permanentes e temporárias. As comissões parlamentares de inquérito. Competências da Câmara Municipal. Vereadores. Responsabilidade civil, penal e político-administrativa dos vereadores. 1.8. O processo legislativo. Espécies normativas. Emenda à Constituição. Limitações da natureza formal, substancial e temporal. Fases do processo legislativo. Discussão, votação, sanção e veto, promulgação e…

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios, fontes e interpretação. 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. 2.1 Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. 3.1 Poder hierárquico. 3.2 Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. 3.3 Poder regulamentar. 3.4 Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies

jurídica de direito público ou privado – pessoa jurídica lesada: 46  Posição do MP: 47  Outras questões processuais relativas à ação popular: 47  ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: 49  Generalidades: 49  Ação de improbidade administrativa e ACP: 49  Objeto da ação de improbidade administrativa: 49  Legitimidade Ativa: 49  Sanções: 50  Prescrição: 51  Procedimento da AIA: 51  ASPECTOS PROCESSUAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: 53 …

.................................... 20 >> IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA .......................................................................................................... 23 www.gabaritofinal.com.br Página 2 Cortesia: www.gabaritofinal.com.br >> ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Administração Direta; ) O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando…

pessoas jurídicas de direito privado no capital da empresa pública, ainda que integrem a administração indireta. c) No que se refere à posição estatal, os órgãos superiores são órgãos de direção, controle e comando que gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica. d) As fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público submetem-se ao controle exercido pelo tribunal de contas, o qual se estende, na esfera federal, a todas as empresas de que a União…