Contestação Fornecimento Medicamentos

por meio do processo, a proteção ou reparação de um interesse substancial, o que impõe a quem o alega a demonstração de uma lesão a esse interesse e a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. O interesse que autoriza a propositura ou a contestação de uma ação é o interesse legítimo de natureza econômica ou moral. A assertiva está: a) incorreta porque ele se manifesta automaticamente com a propositura da ação, considerando que o autor tem direito à tutela reclamada; b) correta,…

Qualquer pressão ou intimidação deve ser comunicada ao sindicato. A Secretaria Municipal de Educação, para apurar o percentual de paralisação, telefona e solicita informações às escolas. Uma boa maneira de oferecer esta informação sem que haja nenhuma contestação ou se permita qualquer tipo de pressão é paralisando totalmente a unidade, com a adesão de todos os profissionais de educação à greve. Nesse sentido temos o entendimento jurisprudencial: TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA…

caracterizado pelo uso de forma excessiva, exorbitante, desse direito, onde as pretensões formuladas e as alegações são totalmente destituídas de fundamento. O propósito protelatório é verificado, no entanto, em qualquer ato praticado fora da contestação que se revele com a intenção de retardar o desfecho do processo, como por exemplo reter o processo além do prazo legal repetidas vezes ou mesmo provocar incidentes infundados. Sendo estes requisitos um dos mais controversos nas…

recuperar. Como ainda não se sabe o valor necessário ao ressarcimento do prejuízo, é comum a formulação do “pedido genérico”, indicando o autor quais parcelas que compõem o dano material (despesas médico-hospitalares, tratamento fisioterápico, medicamentos, o correspondente aos salários que não serão auferidos pelo prejudicado durante a sua convalescença, etc.), sem indicar os seus valores, por não conseguir determinar, no momento do ingresso da ação, a quantidade relativa a cada…

com inclusão da planificação familiar; a imunização contra as principais enfermidades infecciosas; a prevenção e luta contra enfermidades endêmicas locais; o tratamento apropriado das enfermidades e traumatismos comuns; e a disponibilidade de medicamentos essenciais; VII-4. Inclui a participação, ademais do setor saúde, de todos os setores e campos de atividade conexas do desenvolvimento nacional e comunitário, em particular o agropecuário, a alimentação, a indústria, a educação,…

Vossa Excelência, através de sua procuradora, nos termos do incluso mandato, com endereço profissional acima delineado, local onde recebem intimações e notificações, para propor a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO contra o MUNICÍPIO DE XXXXXXXX,, pessoa jurídica de direito público, com sede à, em decorrência das justificativas fáticas e de direito abaixo delineadas: PRELIMINARMENTE - DA JUSTIÇA GRATUITA…

transformação. Como nenhum dos dois é proposto na análise de Polanyi, precisam ser explicitados aqui. O primeiro é de que os movimentos constroem seu poder político através da contestação, e que a constituição do poder político é o pré-requisito principal para a construção de instituições alternativas. O segundo, que a contestação cria oportunidades para os movimentos experimentarem novas práticas prefigurando a gestão democrática de questões coletivas, e isto é central para qualquer…

Os prazos processuais são os períodos de tempo fixados por lei, pelo juiz ou pela convenção das partes de um litígio. Os prazos podem ser fixados, por exemplo, de acordo com a instauração da ação e da contestação. Esses estão, basicamente, discorridos entre os artigos 177 e 192 do Código de Processo Civil brasileiro. Ao se discorrer sobre as sanções por não se observar o termo final dos prazos processuais deve­se ter como requisito essencial as disposições legais do diploma…

Por conta dos elevados e ilegais encargos contratuais não acobertados pela legislação pátria, os valores descontados em folha de pagamento da requerente estão privando-a de itens básicos e imprescindíveis para sua sobrevivência digna, tais como medicamento, plano de saúde, consultas médicas, vez que se encontra com 70 (setenta) anos de idade. A Ré, de outro importe, como de praxe, esquivou-se de entregar o contrato do qual trata o presente financiamento, o qual resultou em pedido…

sentido de prestação alimentar ou alimentícia, designando, portanto, a soma ou o numerário suficiente para que se atenda à alimentação, a que se está obrigado, o que está conforme com o sentido de provisão na terminologia comercial, ou o próprio fornecimento de alimentos feito à pessoa a quem se deve manter ou sustentar. ALIMENTOS PROVISÓRIOS São aqueles que dizem respeito à ação de alimentos de rito especial, ou seja, Lei 5.478 de 25 de Julho de 1968. A ação de alimentos é de rito…