Contestação Extravio

estão devidamente comprovadas através de documentação. Com efeito, pela regra contida no artigo 319 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, quando o réu, validamente citado, deixa de oferecer a contestação. Então, uma vez declarada a revelia, a Apelante fica submetida aos seus efeitos, dentre eles, a impossibilidade de ingressar na lide no momento recursal para alegar e provar matéria de fato diversa daquela que foi, por…

eletrônicos presente no equipamento PBX IP ou qualquer outro que tenha vínculo com o mesmo, pelo prazo de (x) dias, a contar desta data, comprometendo-se a sempre que for solicitado apresentar estes dados ou permitir acesso total aos mesmo. Em caso de extravio e danos que acarretem a perda total ou parcial do bem, fica obriga a ressarcir o proprietário dos prejuízos experimentados. 8 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE A CONTRATANTE efetuará o pagamento conforme estipulado nas…

um documento que seria a letra de câmbio, nesse caso o proprietário da letra que ira entra com uma ação de anulação deverá justificar em petição inicial o que constava na cambial e quais as circunstancias que aconteceu o extravio ou a destruição do título. Quando se fala em extravio entende-se que seja perda, furto ou outra forma de apossamento, nesse caso o autor vai requerer ao juiz competente que a letra não seja paga, ele terá o prazo de três meses para apresentar em juízo. Caso…

morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali estipulado. Argumenta que a convenção, por ser lei especial e de hierarquia superior, prevalece em relação ao CDC. Resolva a questão,

curso de Direito. UNIMAR -UNIVERSIDADE DE MARÍLIA NOVEMBRO/2014 SUMÁRIO 1 RESTAURAÇÃO DOS AUTOS 4 1.1 Conceito 4 1.2 Aparição dos autos antigos 6 1.3 Objetivo do procedimento 7 1.4 Legitimidade 7 1.5 Competência 7 1.6 Procedimento 8 1.7 Contestação parcial, efeito da negação 10 1.8 Julgamento da restauração 10 1.9 Autos extraviados no tribunal 11 1.10 Responsabilidade do causador do desaparecimento dos autos 11 2 ALIENAÇÕES JUDICIAIS 12 2.1Alienações Cautelares 13 2.2…

danos causados a Requerente. A Srª Eliane já exauriu todos os meios suasórios para receber o dano material que sofreu, em decorrência da não entrega, no prazo oportuno, de tal correspondência. Como a Requerente não deu causa ao extravio, tendo como responsável total pelo dano, a empresa pública ora requerida, não restou outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário, Órgão competente, a fim de compelir a satisfação do dano sofrido. A Requerente é…

indicando desde logo as provas a serem produzidas, este prazo começara a ser contado a partir da juntado da citação aos autos, depois de devidamente cumprido. Quando a medida tiver sido concedida liminarmente ou após justificação, o prazo para contestação será contado depois de sua execução. Contestado o pedido, o juiz designara audiência de instrução e julgamento se houver prova a ser produzida; em caso contrário, decidirá em cinco dias. Se o pedido não for contestado, presumir-se-ão…

empresária e sempre fazia uso do Cheque em suas transações, vem enfrentando a amargura de ter o nome negativado junto ao mercado, por algo que não deu causa. A autora teve seus cheques devolvidos por fato a que não deu causa, qual seja, o extravio de seus talonários por empresa de entrega terceirizada. Salienta-se que, nesse caso, os referidos documentos ainda se encontravam sob a responsabilidade da instituição financeira. Logo, tais circunstâncias permitem concluir que…

da caução requererá a citação da parte contrária para prestá-la, sob pena de incorrer na sanção prevista em lei ou em contrato para a sua falta; o requerido será citado para, em cinco dias, prestar a caução ou oferecer contestação); o juiz julgará de plano se não houver contestação, se a caução oferecida ou prestada for aceita, ou se não houver necessidade de produção de outras provas (havendo necessidade de provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, e, no prazo de…

impedindo a dilapidação, destruição ou extravio do mesmo, a fim de que possa ser entregue em bom estado após a prestação da tutela final. É da sua essência a nomeação de depositário (arts. 824 e 825 do CPC). Ex.: cabe diante de risco de destruição de bem do casal a ser objeto de futura partilha em ação de divórcio. 2. Requisitos: a) interesse na preservação da situação de fato (fumus boni juris); b) perigo concreto de dilapidação, destruição ou extravio do bem litigioso, como nas…