Contestação Em Cobrança De Taxa Condominial

Tais regramentos continuam sendo invocados, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, sendo artifícios de argumentação dos mais interessantes. Aplicando um desses mandamentos, transcreve-se, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Ação de cobrança. Pagamento indevido. Enriquecimento ilícito. Restituição. Recurso a que se nega provimento. O enriquecimento sem causa tem como pressuposto um acréscimo patrimonial injustificado e a finalidade de restituição ao patrimônio de quem…

Responsabilidade Civil Subjetiva no Cód igo .................. . ......................................... 1.2.1. Incapaz................. ............... ............................................ i.2.2. Credor de Dívida Não Vencida ou Já Paga (Cobrança Indevida) ..................................... i.2.3. Homicídio e I ncapacidade Laboral ................................. i.2.4. Ofensa à Saúde ........................................................ ....... 1.2.5. Usurpação ou…

alienante imediato, ou qualquer do€ anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo. Parágrafo único. Não atendendo o alienante a denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos. Histórico • Arredação é a mesma do projeto. Repete o caput do art. 1.116 de CC de 1916, com pequena melhoria de ordem redacional. Introduz parágrafo único, sem matéria correspondente no CC de 1916.…

Tais regramentos continuam sendo invocados, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, sendo artifícios de argumentação dos mais interessantes. Aplicando um desses mandamentos, transcreve-se, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Ação de cobrança. Pagamento indevido. Enriquecimento ilícito. Restituição. Recurso a que se nega provimento. O enriquecimento sem causa tem como pressuposto um acréscimo patrimonial injustificado e a finalidade de restituição ao patrimônio de quem…

prazo de 15 dias para apresentar contestação (art. 323 e 324). Além disso, a contestação passará a concentrar toda a matéria de defesa, o que representa o fim do sistema atual de incidentes. Assim, na própria contestação, o réu poderá arguir incompetência relativa ou falsidade documental e impugnar o valor da causa ou pedido de justiça gratuita (arts. 65 e 327); 2) a reconvenção é eliminada e se passa a admitir que o réu manifeste pretensão própria no corpo da contestação, por meio de…

obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos Art. 11. Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos. CAPíTULO III Das Despesas do Condomínio Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a…

REM, ou IN REM, tal obrigação tem natureza híbrida (mista), pois vincula pessoas (credor e devedor) e se justapõe a uma coisa, acompanhando-a em poder de quem quer que seja. Exemplo Clássico: taxa condominial O proprietário não pode alegar que é obrigação do locatário pagar o condomínio no caos de cobrança da administrador, porque se trata de uma obrigação propter REM, ainda que haja um contrato, obrigando o inquilino a pagar, o proprietário tem responsabilidade perante a administrador.…

Obrigações 205 205 Proc. Princ.: 7 Recurso: Apelação Sumaríssimo Origem: Ribeirão Preto Julgador: 8ª Câmara Especial de Julho Julgamento: 16.08.1995 Relator: Márcio Franklin Nogueira Decisão: Por maioria Publicação: MF 10/NP EMENTA Mútuo – cobrança – Empréstimo em dinheiro feito à prefeitura do município de Ribeirão Preto para a expansão do serviço telefônico municipal – Contrato que faculta à Prefeitura o reembolso em ações – Hipótese em que, tratandose de obrigação alternativa, e…

módulo rural respectivo (e portanto fadada à improdutividade) ou que a sua viabilidade econômica restou negativamente comprometida (exclu­ sivamente quando o valor do restante for inferior ao da área desapropria­ da), poderá ele requerer na própria contestação a ser apresentada que a desapropriação se realize sobre todo o bem. P r o c e d im e n t o E s p e c ia l d e d e s a p r o p r ia ç ã o p a r a f in s d e R efo rm a A g r á r ia 3. Quando o expropriante (INCRA) não…

saúde, previdência e assistência social. Em 27/6/1990, o Decreto n o 99.350 criou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão resultante da fusão do INPS e IAPAS, com as seguintes atribuições: • promover a arrecadação, a scalização e a cobrança das contribuições sociais destinadas ao nanciamento da Previdência Social, na forma da legislação em vigor; e • promover o reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao recebimento de benefícios por ela administrados,…