Contestação Do Inss Aposentadoria Por Idade

das parcelas anteriores ao recebimento das chaves. O réu não aceitou, lançando como contra proposta o pagamento de todas as parcelas divididas em até 12 (doze) vezes. A tentativa de conciliação restou infrutífera. Após a juntada de documentos e contestação, encerrou-se a audiência. Aluna: Karine Semchechen Bridi Matrícula: 112590-7 Assinatura do Orientador: _______________________________________ RELAT …

sua advogada e procuradora, que esta subscreve, vem respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, com fundamento no artigo 201, § 7º, inciso II da Constituição Federal, artigos 48, § 1º e 143 da Lei 8213 de 24 de julho de 1991, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com endereço para receber citação na gerencia executiva de Piracicaba, Estado de São Paulo, sito a Travessa…

de aposentadoria por idade c/c pedido de tutela antecipada que promove contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS/MA , por seu advogado in fine assinado, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte: Alega a Requerida em sua frágil e infundada peça contestatória, a ausência de documento probatório idôneo para a comprovação do exercício de atividade rural legalmente exigido. Em que pese o esforço do Procurador do INSS, a presente…

827 - SP (2003/0072549-3) RELATOR REVISOR AUTOR ADVOGADO RÉU : : : : : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE MAGDALENA CASCARAN FILIPIN RUBENS PELARIM GARCIA E OUTRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. Ainda que o documento…

PREVIDENCIÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO Em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com Superintendência, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – Dos Fatos O Requerente solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Agência, no dia 20 de maio de 1997, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi deferido com renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 394,32…

________________________________________________________EMENTA: “Doença profissional – Violação do direito – Nascimento da pretensão – Concessão da aposentadoria por invalidez. A pretensão da obreira, em obter ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes de doença de origem profissional, NASCEU NO MOMENTO EM QUE LHE FOI CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SOMENTE A PARTIR DE ENTÃO FOI QUE PASSOU A TER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E DE SUA…

Centro, Vila Velha – ES, CEP. 29.100-330, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 42 da Lei 8.213/91 e art. 273, I e II, CPC, propor a presente ação, onde requer: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/ PEDIDO LIMINAR Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante legal, com endereço à Rua Pedro Fonseca, s/n°., 3° andar, Ed. Ilha de Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29041-060, Tel. 3321-2140/3222-36-58, pelos fatos e…

TUTELA ANTECIPADA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de São Paulo, com endereço à Rua Xavier de Toledo, nº 280 13º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP: 01048-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS A Autora é pessoa humilde, que não exerce nenhuma atividade laborativa, somente realizando trabalhos domésticos em sua residência. Em virtude de sua idade, como é comum a…

art. 654 CLT a-) requisitos - formado em Direito - idade de 25 a 45 anos - três anos de atividade jurídica - aprovação em concurso b-) Prerrogativas - vitaliciedade (após dois anos no cargo) - irredutibilidade de salários - inamovibilidade Exceto: - a pedido - interesse da justiça c-) Proibições - não pode exercer outra atividade remunerada - exceto: docência (professor) - cargo político - exercer advocacia antes de 3 anos após aposentadoria, na mesma jurisdição (mesma matéria ou…

fine” assinada, vem à presença de Vossa Exa., apresentar RÉPLICA à contestação de fls. 99/105 nos seguintes termos: Alega a Autarquia-Ré que a Autora não possui direito ao recebimento do auxílio-doença, pois não foi comprovada a incapacidade temporária (auxilio doença acidentário) ou relativa, bem como não foi comprovada a incapacidade definitiva, absoluta, irreversível e total, portanto, também não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. No entanto, as provas…