MANIFESTA O A CONTESTA O DO INSS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIÚNA, ESTADO DE SÃO PAUO. Proc. n° 0002382-63.2014.826.0296 LUCILENE REBELATO SERAFIM, já qualificadas nos autos em que litiga com o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, neste ato representada por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA A contestação apresentada em nada pode repelir a pretensão inicial, pois traz fundamentos jurídicos inaplicáveis ao pedido da Requerente. A Requerida contesta a presente ação alegando, em síntese, que não há comprovação da atividade rural em período anterior ao requerimento, “isso porque a autora alega na inicial que sempre laborou na lavoura com os pais e depois do casamento com o marido, afirmação não comprovada”. Alega ainda a Requerida falta de carência mínima, pois “são necessárias 180 contribuições mensais para o segurado inscrito a partir de 25.07.91; já os inscritos até 24.07.91 devem obedecer à Tabela progressiva de carência”. Ademais, também afirma a Requerida que não foram apresentados pela Requerente qualquer indício razoável de que exerceu atividade rural no período que pretende ver reconhecido, pois declara não haver documentos hábeis a comprovar o labor rural. Afirma ainda a Requerida, que é terminantemente vedada a prova exclusivamente testemunhal,…

mandato anexo), respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 4º e 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais legislação aplicável à espécie para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com Procurador com poderes para receber citação na agência de Francisco Beltrão-Pr., à rua Guanabara, nº 410, o que faz com base nas razões de fato…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX. XXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada que a esta subscreve, tendo em vista a contestação apresentada pelo Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, vem à presença de Vossa Excelência apresentar a presente réplica, como se passa a expor: I - DO RESUMO DA CONTESTAÇÃO As alegações realizadas pelo réu em contestação são feitas de forma genérica, somente para…

_______________. Leila de Tal, já devidamente qualificada nos autos da Ação Previdenciária (Procedimento Ordinário) que promove em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também qualificada, por intermédio de seu procurador e advogado que esta subscreve, vem, com o mais acatado e merecido respeito perante Vossa Excelência, em manifestação à contestação da Autarquia Requerida e do Laudo Pericial, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos, para ao final…

DECISÃO Trata-se de ação onde a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Relatório dispensado por tratar-se de decisão interlocutória. DECIDO. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora buscou diretamente por meio do Poder Judiciário a concessão de benefício previdenciário antes de qualquer tentativa de obtê-lo administrativamente junto ao INSS, a quem cabe apreciar e conceder, se for o caso, benefícios desta natureza. Em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª. VARA CIVIL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA– MATO GROSSO. PROCESSO Nº. 4175-48.2014.811.0007 AUTOR: AGENOR APARECIDO ASI. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS AGENOR APARECIDO ASI, já qualificado nos Autos da Ação de Benefício Previdenciário, feito em epigrafe, que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em trâmite por este H. Juízo e respectivo Cartório, por seu advogado e procurador que esta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ANASTÁCIO- MS Processo: 0800641-95.2014.8.12.0052 Autor(a): HILDO DE SOUZA BALTA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, pela Procuradora Federal in fine assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Ex.ª, apresentar a sua Contestação à pretensão da parte autora, com fundamento no artigo…

EXMO(A). DR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CIRCUNSCRIÇÃO DE CRUZ ALTA – RS. ERMI DO AMARAL FIUZA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº. 003460940-70, residente à Rua São Borja, nº. 51, nesta cidade, por seu procurador firmatário, vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM CÔMPUTO DE TEMPO RURAL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – com sede à Rua dos Andradas, nº. 730, Santo Angelo-RS, pelos seguintes…

Ação previdenciária - Aposentadoria rural por idade - Prova material corroborada por testemunha - Sentença Autor: __________ Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO __________, qualificado, ingressou com ação de aposentadoria rural por idade em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado. Alegou que tentou conseguir sua aposentadoria na via administrativa, porém, teve indeferido o seu pedido. Asseverou que…

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 38833820064013602 MT 0003883-38.2006.4.01.3602 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADORA RURAL: DIARISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. CUSTAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. 1. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo…