Contestação Direito De Passagem

qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), apresentar CONTESTAÇÃO face a Reclamação Trabalhista que lhe move ADENILSON REIS SOUSA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa expor a seguir: BREVE RESUMO DA EXORDIAL Aduz o Reclamante que não submeteu a Comissão de Conciliação Prévia devido ao julgamento…

portador, o que se dá com a aposição do endosso em branco. Este título passa, após ao endosso, a ser tratado como título ao portador, assim como aqueles que, desde a origem, têm tal característica. Os títulos ao portador são raros no direito brasileiro, que extinguiu a maior parte deles através da Lei nº 8.021/90. Isto, por si só, já mostra a pouca utilidade, nos dias de hoje, do procedimento especial da “ação de anulação e substituição de títulos ao portador”. Além…

Peças de Reposição PEÇA 1. PRATICO-PROFISSIONAL DE DIREITO PENAL Na condição de advogado(a) contratado(a) pela empresa WKV - Bombas Injetoras Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nO. 44.673.456/0001-30, com sede na Avenida João Betega, nO. 2.786, Cidade Industrial de Curitiba, Curitiba, Paraná, CEP 80.050-000, elabore Contestação à Reclamatória Trabalhista de número 44.444/2004, em trâmite na f. Vara do Trabalho de Curitiba, promovida por sua…

– “COPUS” TEORIA SUBJETIVA – “CORPUS” + “ANIMUS DOMINI” TEORIA DA POSSE Teoria Subjetiva e Teoria Objetiva Teoria Objetiva (Mentor desta teoria é o Ihering.) A adotada no CCB é a teoria Objetiva, que nada mais é do que o “copus” (é a materia), o direito aparente sobre ele. Teoria Subjetiva (Mentor deste teoria Saviny) É o “corpus” mais animo dominis. Para nós ela é impraticável. 3) TIPOS DE AÇÕES CABIVEIS a) Reintegração = Esbulho Retirada plena, efetiva da posse. Tem que…

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Em favor de DO DIREITO: Não obstante a Ré vem causando vários contratempos no que se refere aos momentos do pai com as filhas e que é um direito do Autor, como pai das mesmas. É sabido, aliás, que: “o cônjuge que detêm a guarda dos filhos comuns, não pode embaraçar propositadamente o exercício do direito de visitas” (Inácio de Carvalho Neto, Separação e Divórcio, 2.ª edição, Juruá, p.347). A genitora não tem permitido que as menores…

os direitos do nascituro precisa ser preservado. Todo menor civil (menor de 16 anos) é representado pelo seu representante legal. De 16 a 18 anos, ele é assistido pelo representante legal. Legitimação Ordinária – só pode ir a juízo pleitear direito próprio Legitimação Extraordinária – ex. quando é incapaz, o MP pode mover ação, pela incapacidade civil. ex. Sindicato, quando entra em juízo/ move ação pelos associados. Um juiz tem que ter a certeza de que o autor é detentor de direitos, e

protegida pelo legislador • Exteriorização do direito de propriedade DA POSSE • Diferença entre Posse e Propriedade: • Propriedade é a relação entre a pessoa e a coisa, que assenta na vontade objetiva da lei, criando uma relação de direito e a posse consiste em uma relação de pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato” (Silvio Rodrigues) DA POSSE • Ius possidendi (direito de possuir) – significa dizer que é o direito de posse fundado na propriedade,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOS Nº. ... Banco do Brasil SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.258.547/0001-47, com sede na Avenida João de Deus, n.º5.487, centro - Rj, por intermédio de seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no art. 300 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO A ação de indenização de danos…

de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A partir da leitura do texto acima, analise os principais óbices que enfraquecem a efetividade dos direitos sociais no direito contemporâneo. R: O principial óbices é a defesa da reserva do possivel por entender direitos sociais não…

NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SEGURO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NO CURSO DAS FÉRIAS FORENSES. ATO CITATÓRIO INEFICAZ ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO FINAL DAS FÉRIAS. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 284/STF, 5 E 7/STJ. 1. O pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para receber citação pode constituir comparecimento espontâneo do réu (art. 214, § 1º, do CPC) e…