Contestação Despejo

ações de despejo por falta de pagamento Carolina Miranda Moro | Michelle Roberta Bravo Elaborado em 09/2003. Página 1 de 2 » A 0 100% 1 gostaram votos A SIGA O JUS NAVIGANDI Sumário: 1- Introdução 2- Breves considerações acerca da antecipação de tutela 3- A ação de despejo e a medida antecipatória 4- Cabimento da tutela antecipada em ação de despejo por falta de pagamento 4.1- A Lei do Inquilinato como "lex specialis" 4.2- A eficácia da sentença proferida em ação de…

AÇÃO DE DESPEJO – LEI 8.245/91 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 12.112/09 A ação de despejo tem por base a existência de locação, contrato de locação e como pedido o despejo, ensejando sentença executiva “lato sensu”, caracterizando-se como uma fase do procedimento e não como processo de execução, não autorizando, assim a oposição de embargos. Existem diversas espécies de ação de despejo que variam conforme a natureza da locação e a causa de pedir eleita e, em pequena…

decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de despejo ajuizada contra o agravado pelo agravante e devidamente autuada sob nº 12456.78910. O inconformismo do agravante refere-se ao fato de que o MM. Juízo “a quo” proferiu decisão interlocutória que versa sobre o deferimento do pedido, sendo que não foi devidamente citado na ação principal, e quando citado do despejo deu ciência da ação principal, e faz-se assim seu prazo para contestação ainda aberto, ficando evidente o prejuízo…

JUDICIÁRIA DE ZZZZZZZZZ. PROCESSO n.º xxxxxxxxxxx Ação: Despejo Requerente: VVVVVVVV Requerida: CCCCCCCCCCCCCC CCCCCCCCCCCCCCCC, já devidamente qualificada nos autos do processo acima mencionado, por seus advogados in fine assinados, vem à Ilustre Presença de Vossa Excelência, em atenção à certidão de fl. 102, apresentar RÉPLICA, em face da contestação de fl. 90/92, apresentada por XXXXXXXXXXXXXXXX, expondo os fatos e…

procurador no final assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar nos autos da AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA USO PRÓPRIO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, em desfavor de ROSALVO ROSA, também já qualificado, expor e requerer o que se segue: 1. O Requerente ajuizou a presente ação para conseguir o despejo do Requerido, em razão do término do prazo de locação; por não ter recebido os aluguéis; e…

alterados: Lei 8.245/91: Das Ações de Despejo Art.59: Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. ... Conforme dispõe a norma processual o prazo de desocupação começa a correr a partir da intimação ou citação do locatário (inquilino), salvo quando a lei dispõe de modo diverso. A Lei 8,245/91 inseriu fartas alterações nos artigos que regulavam os aspectos meramente processuais, deixando claro que as ações de despejo podem ser…

os apelantes que o artigo 22, § 2º da Lei 8.906/1994 determina que os honorários fixados por arbitramento não podem ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, o qual, por sua vez, determina, em ações de despejo cumulada com cobrança de alugueis, o percentual de 15% sobre o valor da causa. Ainda, no que tange ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os apelantes pedem sua isenção, e a inversão da condenação, para que o apelado responda por tal verba.

monta. O Estado-Juiz nos embargos de declaração do locatário asseverou em sua decisão no que se refere “a inobservância ao art.74 da Lei 8.245/91, que a sentença é suficientemente clara ao conceder a antecipação da tutela com relação ao pedido de despejo, circunstancia que, dada à existência dos requisitos do artigo 273 do CPC, se sobrepõe à norma da lei do Inquilinato” (In decisão dos embargos de declaração). O locatário diante da lesão ao direito líquido e certo, impetrou…

alterações no campo processual imobiliário. Vale esclarecer, que a lei em análise possui um rol de ações especiais, sendo elas o despejo, a consignação de aluguel e acessórios da locação, a revisional de alugueis e a ação renovatória. As alterações referentes à ação de despejo são as mais significativas, sendo a principal delas a possibilidade de liminar para despejo em 15 dias no caso de existir a falta de pagamentos de aluguéis e acessório quando desprovido o contrato de garantias.…

casos citados na resposta à pergunta de no. 3. LEMBRE-SE; a intervenção do Poder Judiciário, por meio da ação de despejo, só ocorre quando não for possível o acordo ou a desocupação voluntária do imóvel. Caso o proprietário tenha entrado com uma ação de despejo para retomada do imóvel, e o inquilino concordar com a desocupação e manifestar-se por meio de advogado no prazo da contestação, serão concedidos seis meses para a desocupação do imóvel. Se o inquilino respeitar o acordo, não…