Contestação Despejo

seus efeitos durante 120 dias após a sua notificação ao locador (§ 2º). As demais conseqüências são a notificação ao locatário sub-rogado para apresentar nova garantia em 30 dias, sob pena de desfazimento da locação (§ único do art. 40), e ação de despejo com liminar para desocupação em 15 dias (art. 59, § 1º, VII). Efeitos da fiança até a efetiva devolução do imóvel. “Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva…

lançados e quanto à contestação apresentada, data máxima vênia, a requerida busca levar este R. Juízo ao erro, tumultuando o processo, lançando fatos inverídicos que no transcorrer desta peça passamos à atacá-los nos termos da verdade e da lei. Assim, não devem prosperar quaisquer das alegações da contestante, onde a mesma não atacou as tese do autor, principalmente no que toca aos pedidos dos mesmos, apresentando fatos novos, com informações protelatórias e inverídicas a teor da…

origem : xxxxx Vara Civel da Comarca de xxxxxx Autos COM PEDIDO DE LIMINAR Qualificação completa do autor, inconformado com a decisão denegatória de pedido de reconsideração da sentença de fls 64/65 e suspensão da ordem de despejo, por falta de citação valida a terceiros/sublocadores e ocupantes e também pela falta de documentação comprobatória que o autor é o legitimo possuidor indireto da área supra mencionada e carência de ação, eis que é parte ilegítima…

dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.” (NR) “Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá…

III, CPC.  Ver art. 470, CPC. EXEMPLO: se o autor promove ação de despejo, pode o réu propor ação declaratória incidental visando a declaração da inexistência da locação. Essa relação jurídica (locação) não era objeto do pedido, embora necessariamente integrasse a causa de pedir. Assim, caso não proposta a declaratória incidental, a sentença, em sua parte dispositiva, somente poderia versar sobre a procedência ou não do despejo, mas a locação em si não faria coisa julgada. Proposta a…

Contestação – Despejo por denúncia vazia Locatário concorda em desocupar o imóvel voluntariamente e, para tanto, pede a concessão do prazo legal de seis meses. 17/mai/2007 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de especificar (Espaço de 10 linhas) Processo nº (Espaço de 05 linhas) [Nome completo do requerente], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado na endereço completo, nos autos da Ação de

presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 9º, II e III , 23 e 47, inciso V, da Lei 8245/91 e demais artigos pertinentes da legislação em vigor, pelos seguintes motivos e razões, de fato e de direito que a seguir expõe a presente: AÇÃO DE DESPEJO Fundada em “Denúncia Vazia” e Falta de Pagamento c/c Cobrança em face de, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxx, portador do CPF/MF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx e RG xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx…

nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista no contrato e que a mesma se recusa a receber os valores corretos, incidindo em mora, por esta razão, a credora. A arrendadora ré apresentou simultaneamente contestação e reconvenção. Em contestação alegou que foi justa a recusa porque a consignante não efetuou os depósitos no tempo, modo e lugar aprazados e que a mesma é que se encontrava em mora no momento da propositura da ação. Impugnou os valores depositados,…

juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor”. Para que depois tenhamos esse efeito da não contestação pelo réu, ou seja, presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, é obrigatório que conste tal advertência no mandado de citação. Porém, veremos quando estudarmos revelia que, na maioria dos casos, essa advertência significa…

através de seu advogado assinado in fine, com base no Artigo 522 e SS e 527, II, do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO Em face da decisão interlocutória proferida nos autos do processo n......., ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por JOSE MARCOS, brasileiro, solteiro, jogador de futebol profissional, portador do RG nº e do CPF nº, residente no endereço, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e razões a seguir expostas. Requer…