Contestação Despejo

que o valor somente não será considerado válido caso se apresente manifestamente excessivo. AÇÕES LOCATÍCIAS A Lei 8245/91 – Lei do Inquilinato – disciplina as ações locatícias, em suas disposições gerais, bem como suas modalidades: ações de despejo, ação de consignação em aluguel e acessórios de locação, ação revisional de aluguel e ação renovatória. Vamos discorrer a respeito de cada uma, quais as fundamentações legais, seus pressupostos e seus procedimentos. Vale salientar…

de Fernando Augusto, com vista a auxiliar nosso cliente, apresentaríamos contestação com defesa preliminar e de mérito. Preliminarmente, alegaríamos carência de ação, conforme Art.301, X, por falta de uma das condições da ação, quais sejam: Interesse de agir; possibilidade jurídica e legitimidade de parte. Percebe-se, que esta última falta ao autor desta ação, visto que a parte legítima para propor ação de cobrança e despejo referente aos aluguéis atrasados é a proprietária do imóvel,…

10 -1008 Alienação de Coisa Comum Inicial 11-13-14-15 Contestação 12-16 Alimentos Inicial 17-18-19-22-25-26-27-28-29-177 Embargos Infringentes 20- 21 ALIMENTOS Transação em recurso 23 Homologação de Alimentos 24 Anulatória Inicial30-31-32-33-34-36-37-38-39 46-47-48-49-50-51-52-53-111 Réplica 35-42-43 Contestação 40-44-45 Agravo Retido 41 Anulatória de Ato…

apelação civel. locação. ação de despejo. A cláusula de retrovenda do imóvel objeto da demanda não desnatura a relação locatícia havida entre as partes. Contrato de locação vigendo por prazo indeterminado. Cabível sua denúncia, desde que observada notificação prévia e o prazo legal. Caso em que não há falar em ausência de notificação prévia, pois a certidão exarada por servidor dotado de fé pública supre a negativa da ré em assinar a notificação. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.…

independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.” Este artigo está inserto dentro do Capítulo das ações de despejo. Não houve qualquer alteração em relação ao “caput” do artigo, que dispõe que as ações de despejo terão o rito ordinário. Acrescentou ao § 1º do art. 59, os incisos VI e IX, acima descritos, ampliando as hipóteses de concessão de liminar . Esclareça-se, que a redação…

10 -1008 Alienação de Coisa Comum Inicial 11-13-14-15 Contestação 12-16 Alimentos Inicial 17-18-19-22-25-26-27-28-29-177 Embargos Infringentes 20- 21 ALIMENTOS Transação em recurso 23 Homologação de Alimentos 24 Anulatória Inicial30-31-32-33-34-36-37-38-39 46-47-48-49-50-51-52-53-111 Réplica 35-42-43 Contestação 40-44-45 Agravo Retido 41 Anulatória de Ato…

hipótese de notificar o locatário solicitando nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de recisão do contrato de locação. QUARTA MUDANÇA “Despejo mediante ordem liminar por não pagamento ou outras situações de necessidade do locador” Lei nº 12.112/09 Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel,…

possibilidade, de o locador exigir novo fiador ou substituição da modalidade de garantia originária. 5) Art.59 Lei 8245/91: Art.59 – Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. Lei 12.112/2009: Art. 59. – Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder- se – á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a…

QUALIFICAÇAO por sua advogada XXXX (procuração em anexo), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 9 , III, 62, I e 59, IX e § 3º Lei 8.245/91 e demais dispositivos legais correspondentes, expor para propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de XXXXXX fazendo-o pelas razões de fato e direito que passa a aduzir. DOS FATOS E FUNDAMENTOS A autora, mediante contrato de locação residencial, firmado em…

LOCAÇÃO – PARTE III AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL Artigos 59 e 62 da Lei 8245/91 * Dentre as obrigações do locatário está a de “pagar pontualmente o aluguel (artigo 17 da LL) e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis” (artigo 23, I da LL), sob pena de desfazimento da locação (artigo 9º, III da LL); ** Utilizada quando houver inadimplemento do aluguel contratual, de aluguel provisório (ex.: fixado em ação revisional de aluguel), da diferença de…