Contestação De Usucapião Especial Urbano

Portaria MEC nº. 3.511 de 26/11/03 – D.O.U. – 27/11/03 THAYRINE THUANY CAMARGO DE AZEVEDO INSTITUTO DA USUCAPIÃO: Evolução histórica e atualidade IVAIPORÃ/PR 2012 THAYRINE THUANY CAMARGO DE AZEVEDO INSTITUTO DA USUCAPIÃO: Evolução histórica e atualidade Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como parte…

pessoas naturais, as pessoas/ sujeitos. Evidentemente, podemos inserir as pessoas jurídicas nessas relações. Depois de pessoas, tratamos os objetos (dos bens - art. 79). Bens e coisas são sinônimos? Por que a parte geral faz menção a bens e a especial a coisas (art. 1.195). São diferentes ou eu posso transformar tudo em objeto (aquilo que não é sujeito de relações jurídicas é objeto)? É impossível ser sem ter acesso a determinados objetos. O ter está condicionado à satisfação dos…

existindo apenas ameaça eminente de esbulho ou turbação. Difere das outras duas ações que visam a proteger uma posse violada. NATUREZA JURÍDICA Nos interditos possessórios de reintegração de posse e de manutenção de posse é lícito ao réu, na contestação, formular pedido de proteção possessória e de indenização em seu favor, não havendo necessidade da propositura da reconvenção. A estrutura dúplice do procedimento decorre de disposição de lei (art. 922 do CPC). EXCEÇÃO DE…

significados, designava precipuamente o chefe da família e o grupo de pessoas submetido ao poder dele, mas podia também significar património familiar ou determinados bens a estes pertencentes, incluindo os escravos. Interessa-nos, aqui, de modo especial, a família no sentido de conjunto de pessoas ligadas pelo vínculo direto. 8.1 – Tipos de parentescos: a) agnatio, era um parentesco jurídico que englobava todos sob o poder de um mesmo pater famílias, mesmo não havendo…

nesta cidade, devidamente patrocinada por advogado constituído em procuração, com escritório na Rua 7, nº 77, nesta cidade, onde receberá intimações em geral, com fulcro no art. 1240-A do CC e dos arts. 941 e s.s do CPC, vem ajuizar: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL em face de xxxxxxxxxxxxXXX, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG nº XX.XXX.XXX, inscrito no CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado em local desconhecido, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Dos fatos A…

Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal). Essas limitações não são inconstitucionais. Da mesma forma que você pode ter limitações quanto aos meios de defesa, você pode ter limitações nos que se refere aos…

alterar o pedido e os efeitos da ação. A ação possessória é uma ação dúplice: Existe a possibilidade de se defender das acusações na própria Contestação formular uma pretensão, pedindo inclusive mandados contra o Autor. AÇÃO POSESSÓRIA DE FORÇA NOVA: É a ação proposta dentro do prazo de 1 ano e um dia do fato ocorrido (segue o procedimento especial do livro IV do CPC). AÇÃO POSESSÓRIA DE FORÇA VELHA: É a ação proposta depois do prazo de 1 ano e um dia do fato ocorrido (segue…

sucumbência. DAS PROVAS Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 332 e seguintes do CPC, em especial documental superveniente, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do réu. 4 DO VALOR DA CAUSA Dá–se à causa o valor de…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Procedimento é a seqüência de atos processuais que levam à decisão final, constituindo a manifestação exterior do processo. Ao ajuizar demanda relativa ao PROCESSO DE CONHECIMENTO, é preciso verificar: há um procedimento especial previsto em lei estabelecendo seqüência de atos diferenciada? Se a conclusão for positiva, serão aplicadas as regras pertinentes a tal procedimento e, subsidiariamente, as disposições gerais do rito ordinário (art. 272, §…

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho consiste na análise da usucapião especial urbana em suas modalidades individual e coletiva – formas de aquisição originária da propriedade com fundamento no art. 183 da Constituição Federal de 1988 – tanto sob o viés histórico, onde serão estudadas as leis imperiais, o extinto Código Civil de 1916, as Cartas Constitucionais anteriores à vigente, quanto sob o viés civil-constitucional, partindo-se da leitura da Constituição Federal de 1988, do Código Civil