Contestação De Prescrição

move LAURO, já qualificado, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I c/c 44 do CPC o endereçosito na Rua ..., CEP: ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO expondo e requerendo o que segue: DA PREJUDICIAL DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO Requer, ad cautelam, o pronunciamento da prescrição nos termos doartigo 7º, XXIX da CRFB/88, no que couber. Com isso, requer a V.Exa. a fixação do marco prescricional em 12.03.2005 e, por conseguinte, extinguir o…

R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Citado, o réu oferece contestação e alega a incapacidade do autor, por ser relativamente incapaz, bem como, no mérito que já ocorreu a prescrição, considerando que o prazo previsto na lei civil para cobrança do crédito já esgotou quando da propositura da ação. O juiz, ao examinar os autos constata que o autor já adquiriu a maioridade e, então, acolhe a defesa do réu, reconhecendo a prescrição, proferindo sentença de improcedência do pedido.…

que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil…

Citação e Resposta do Réu ...Continuação: Art. 297 – “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.” Art. 241 – “Começa a correr o prazo: I – quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; II – quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; III – quando houver vários réus, da data de juntada

06. Réplica - Generalidades Quando a contestação se limita apenas a negar o mérito do pedido contido na petição inicial, desnecessária a abertura de vista ao autor, eis que, há um pedido e a contestação se limita a pugnar pela improcedência do mesmo. Situações existem em que, a parte autora, face ao alegado na contestação, haverá de se manifestar expressamente sobre a matéria argüida, replicar. - Representa a contestação da contestação, excluída a reconvenção, não sendo também…

serem considerados verdadeiros os fatos alegados na exordial.  PS: Art. 5º, XXV da CF: Contraditório e ampla defesa 2 Prof.: Vanessa Rocha Princípios: Princ. da Eventualidade Art.300, CPC  Toda a matéria de defesa deve ser apresentada na contestação  Exceções: Art. 303, CPC Direito superveniente Objeções processuais (matérias de ordem pública) a) b) Princ. da Impugnação Específica – Art. 302, CPC  Os fatos devem ser contestados um a um sob pena de presunção de veracidade.…

improcedência da ação principal (ação de indenização). Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor. 4) Urgência: o caráter assecuratório da tutela cautelar revela a própria urgência com que o processo é dotado. Há que se falar em cautelar quando há situação de perigo, de urgência, sendo condição indispensável da…

II - quando o requerente desistir; III - não sendo iniciada a ação penal dentro do prazo da lei; IV - não sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execução do mandado. Art. 887. Havendo contestação do crédito, o depósito das importâncias referido no artigo precedente não será levantado antes de passada em julgado a sentença. DO PROTESTO Não se trata de processo judicial, mas administrativo, porquanto se dá perante o oficial de protestos

(CONTESTAÇÃO) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..........-....... 297cpc(juiz da causa). Processo N°...... NOME, nacionalidade, profissão, estado civil, RG, CPF, endereço, por seu advogado que esta subscreve, (conforme instrumento de mandado em anexo, documento.....) e no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (artigo 39, I do Código de Processo Civil), nos autos da AÇÃO.................. (PELO RITO..........), que lhe move NOME, já

já qualificado, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I do CPC o endereço na ____________________________________, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: DA PRESCRIÇÃO Requer, ad cautelam, o pronunciamento da prescrição nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB/88, no que se refere a horas extras. Com isso, requer a V.Exa. a fixação do marco prescricional em 12.03.2005 e, por conseguinte,…