trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 100ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Reclamação Trabalhista no: 000

EMPRESA RÁPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS Ltda., CNPJ..., comsede..., nos autos da AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito... que lhe move LAURO, já qualificado, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I c/c 44 do CPC o endereçosito na Rua ..., CEP: ...., apresentar sua
CONTESTAÇÃO
expondo e requerendo o que segue:
DA PREJUDICIAL DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO
Requer, ad cautelam, o pronunciamento da prescrição nos termos doartigo 7º, XXIX da CRFB/88, no que couber. Com isso, requer a V.Exa. a fixação do marco prescricional em 12.03.2005 e, por conseguinte, extinguir o processo com resolução do mérito em relação às parcelasanteriores a mencionada data, de acordo com o art. 269, IV do CPC.
DO MÉRITO
Da leitura da petição inicial constata-se a elaboração de pedido de pagamento de horas extraordinárias por todo o liameempregatício, dada a alegação de prestação de serviços das 8 h às 20 h, de segunda-feira a sexta-feira. Também estão relatados descontos efetuados no salário do empregado, relativos a multas de trânsitoa ele atribuídas quando em uso de veículo da empresa na realização de seu mister. Em face disso, o Reclamante requereu a devolução dos valores deduzidos do salário. Porém, conforme demonstrado aseguir, não procedem os referidos pleitos, por ausência de base legal em nosso ordenamento pátrio.
Considerando-se que os documentos anexados pela Reclamada (doc. anexo) demonstram que o Reclamanteexercia a função de vendedor externo, sem sujeição a controle de jornada, deve-se aplicar o disposto no art. 62, I, da CLT, o qual assevera que não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo relativoà jornada de trabalho estabelecido na CLT os empregados que exercem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho. Cumpre esclarecer que tal condição foi