Contestação De Pensão Alimenticia Vicente Aguiar

movimentos sociais têm se empenhado na luta por direitos igualitários entre homens e mulheres, independente da orientação sexual e da expressão de gênero. As políticas públicas direcionadas a essas questões são ainda mais recentes e alvo de contestação e embates teórico-políticos. Inserido nesse contexto de discussões, o livro Diversidade Sexual, Relações de Gênero e Políticas Públicas é um convite ao diálogo interdisciplinar. Ele busca ser uma ferramenta para a formação de…

Desembargador LUIZ Roberto SABBATO Desembargadora CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA Desembargador JOÃO BATISTA AMORIM DE VILHENA NUNES** 25ª Câmara de Direito Privado (sala 623 — 5ª feira — 9:30 horas — PJ) Desembargador VANDERCI ÁLVARES Desembargador Vicente Antonio MARCONDES D’ANGELO Desembargador WALTER CÉSAR Incontri EXNER*** Desembargador HUGO CREPALDI NETO Desembargador EDGARD Silva ROSA Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO** 26ª Câmara de Direito Privado (sala 604 — 4ª feira…

estaduais, mas não protege vereador. Em ra-zão da prisão. Espécies: 1) Prisão-sanção ou prisão-pena: resulta de sentença penal condenatória com trânsito em julgado. 2) Prisão sem pena: de natureza cível (depositário infiel e não pagamen-to de pensão alimentícia) e de natureza criminal (flagrante, preventi-va, temporária, resultante de decisão de pronúncia, resultante de sen-tença condenatória sem trânsito em julgado). 3) Parlamentares só podem ser presos em flagrante, por crime…

regra de nosso ordenamento jurídico, mas exceção. Como se sabe, a prisão civil somente seria possível em duas hipóteses, conforme prevê literalmente o art. 5.º, LXVII, da CF: a) nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; b) nos casos envolvendo o depositário infiel. Quanto a esse caso, houve uma mudança substancial diante da Emenda Constitucional 45. Essas duas hipóteses estão comentadas em tópicos específicos, nos volumes desta coleção que tratam do…

estrutura "pós-moderna" dos contratos. Apesar de pouco tratada no direito brasileiro{107} esta "vaga" de pós-modernidade já se observa no direito da vizinha Argentina{108} e como toda nova teoria ou visão do direito traz em si o binômio: contestação da ordem estabelecida e transformação em nova ordem.{109} * (105) Assim o mestre argentino, Ghersi, "La estrutura...", p. 621. (106) Precursores do movimento são os autores italianos e alemães, veja as primeiras observações (ainda…

LEIS FEDERAIS 1. LEI Nº 4.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 - Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille 2. LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982 - Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias 3. LEI Nº 7.405, DE 12 NOVEMBRO DE 1985 - Torna obrigatória a colocação do símbolo internacional de acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização

proprietária do automóvel. Aplicação da teoria da guarda da coisa. Alegação de violação ao art. 535 do CPC afastada. Discussão sobre o valor da compensação devida a título de danos morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à magistratura. Impossibilidade. Incidência de juros compostos. Afastamento. Pretensão de reconhecimento de culpa…

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á…

sobre o próprio corpo está amparado pela tutela da autonomia da vontade? Justifique. 2.2. Caso “Transfusão de sangue para testemunha de Jeová” Após sofrer um grave acidente, Maria é levada às pressas para o setor de emergência do Hospital Souza Aguiar. Ao dar entrada no hospital, o médio plantonista de imediato diagnostica a necessidade de se realizar uma transfusão de sangue sob pena da paciente perder a vida. Ao dar início aos procedimentos para a transfusão, o médico é…

sobre o próprio corpo está amparado pela tutela da autonomia da vontade? Justifique. 2.2. Caso “Transfusão de sangue para testemunha de Jeová” Após sofrer um grave acidente, Maria é levada às pressas para o setor de emergência do Hospital Souza Aguiar. Ao dar entrada no hospital, o médio plantonista de imediato diagnostica a necessidade de se realizar uma transfusão de sangue sob pena de a paciente perder a vida. Ao dar início aos procedimentos para a transfusão, o médico é…