Contestação De Não Pagamento De Alugueis

residente e domiciliado à Av. General Venâncio Flores, n° 187/402, Leblon, nesta cidade, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, movida por CONSTRUTORA ACAPULCO LTDA, vem, pela Defensoria Pública , apresentar CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos que, a seguir, passa a expor: Inicialmente afirma sob as penas da lei, ser juridicamente necessitado, não tendo condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio ou…

Contrato de Compra e Venda O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre comprador e vendedor pelo qual, mediante pagamento de certo preço, transfere-se o domínio de determinada coisa, objeto do contrato, nos termos do Código Civil: Art. 481 Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Art. 482 A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e…

sua família no Município de ******, em um imóvel locado, de modo a facilitar o desenvolvimento das atividades laborais na cidade vizinha de ******. O Aluguel devido seria de R$600,00, sendo que a empresa arcaria com o valor de R$500,00 e o Reclamante com o valor restante, no caso, R$100,00. O Art. 453/CLT dispõe: [...] Art. 458/CLT: Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"…

tentativas amigáveis para a desocupação do imóvel, a ré recusa-se a desocupá-lo. V. Não restou outra alternativa à autora senão notificar a ora ré, para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de ser considerada esbulhada a posse deste sobre tal bem e ingressar com a presente ação para ser reintegrado na posse sobre o referido imóvel. Dessa maneira, após quatro meses do término do comodato, não tendo a ré desocupado voluntariamente o imóvel, a autora a notificou…

contrato? Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado, artigo 4º, lei 8.245. e ainda o artigo 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a…

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO -Impossibilidade de divisão de imóvel.- Origem do condomínio é a inexistência de partilha em separação judicial. Impossibilidade do exercício do direito de propriedade concomitantemente. Reafirma o pedido de venda do bem. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DA COMARCA DE .... Autos nº .... DE ALIENAÇÃO JUDICIAL ......................................................., já qualificado nos autos acima epigrafados vem, com acatamento e respeito, perante V

Despejo que lhe move xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, pela Defensoria Pública, apresentar a V. Exª. sua c o n t e s t a ç ã o nos seguintes termos: Inicialmente afirmam, sob as penas da lei, serem pessoas juridicamente necessitadas, não tendo condições de arcar com as custas processuais e honorários, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei 1.060/50. I- PRELIMINARMENTE. A NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO PELA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO…

O agravo retido independe de preparo. O agravo de instrumento precisa comprovar o preparo Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser…

caso de atraso no cumprimento das obrigações de cada parte. IV - A cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias para entrega da obra é abusiva, por ferir o princípio da isonomia, haja vista que o consumidor não goza de semelhante prerrogativa para o caso de atraso no pagamento das parcelas a que se comprometeu. V - O atraso na entrega das chaves do imóvel configura dano moral, posto que diante da situação de incerteza por que passou os apelantes supera em muito meros dissabores…

elemento essencial quando os embargos são pautados em alegado excesso de execução (§ 5º do art. 739-A do CPC). 05. A) Não assiste razão ao embargante visto ser perfeitamente possível a realização de penhora de vaga de garagem. A garagem com registro imobiliário autônomo não se confunde com a unidade habitacional (apartamento) e não integra a noção de pertença e, por conseguinte, não é bem de família (Súmula n. 449 do STJ). B) " Os embargos merecem ser rejeitados in limine, uma vez…