Contestação De Exceção De Competencia

b) apresentar resposta e; c) reconhecer a procedência do pedido. A teor do art. 297, após citado, o réu poderá no prazo de 15(quinze) dias oferecer, em petição escrita dirigida ao juiz da causa, as seguintes modalidades de resposta: a) contestação; b) exceção (incompetência ou suspeição) e; c) reconvenção. Quanto ao prazo, ainda que vários os réus (litisconsórcio passivo) ainda assim seu prazo para resposta será comum, é o que dispõe o art. 298. Ressalvada a hipótese onde os vários…

oferecida pela Sra.(NONONO, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, residente no endereço) contra o paciente. A referida querelante, apresentando equivocadamente queixa-crime, alegando ser injuriada e difamada por nosso paciente em peça de contestação de investigação de paternidade perante a uma Vara de Família no interior do Estado, onde o mesmo exerce a função de Defensor Público Substituto. II –FUNDAMENTOS JURÍDICO A situação em comento figura-se pela falta de…

| |b) Há possibilidade de se estabelecer contraditório (lide) na chamada jurisdição voluntária? Justifique. | |(OAB/VARIOS ESTADOS/ ABRIL /2007) Quanto à ação, jurisdição e competência, assinale a opção correta: | |a) o CPC adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto;

atribuição do valor da causa para o processo e quais são os critérios para a fixação? R: Trata-se de requisitos da petição inicial. Têm o valor reflexos sobre o calculo da taxa judiciaria, na fixação da competência e das verbas de sucumbências. O valor pode ser impugnado no prazo da contestação, mas em peça separada, que será atuada apenso, ouvindo-se o autor em 5 dias; não suspende o processo e o Juiz decide em 10 dias; é decisão interlocutória, da qual cabe gravo. (artigo 261…

Diferencie jurisdição de competência. Jurisdição – É a função de compor litígios, de declarar e realizar o direito. A jurisdição pode ser vista de três modos: a) como poder – porquanto emana da soberania do estado, que assumiu o monopólio de dirimir os conflitos; b) como função- porque constitui obrigação do estado de prestar a tutela jurisdicional quando chamado e c) como atividade – uma vez que a jurisdição atua por meio de uma seqüência de atos processuais. Competência – É a…

1. COMPETÊNCIA Ø Conceito: Apesar da jurisdição ser una e indivisível, é humanamente impossível que um só juiz decida todos os litígios ocorridos. Num universo de magistrados, a competência é conceituada como a medida ou delimitação da jurisdição. A competência passa ser um critério legal de administração eficiente da atividade dos órgãos jurisdicionais, definindo previamente a margem de atuação de cada um, isto é, externado os limites de poder. Ø…

reclamados Art. 787 - A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar. DA PETIÇÃO INICIAL - Forma / Espécies – Verbal / Oral – regras art. 786,731, 732 e 840,§2º da CLT) (exceção – não cabe – Inquérito (art. 853) e Dissídio coletivo (art.856) Art. 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Parágrafo único - Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de…

CAUSAS DE PRORROGAÇAO DE COMPETENCIA I)CONEXÃO: Mesma causa de pedir(motivação jurídica; exposição dos fatos jurídicos) e pedido/objeto(a materialização de sua pretensão, é o que ele pretende que seja lhe outorgado, reconhecido ou ainda constituído); . * Causa de pedir PROXIMA: exposição dos fatos litigiosos; * Causa de pedir: REMOTA: prestação jurisdicional. * Pedido IMEDIATO: é a tutela jurisdicional pretendida pelo autor e manifestada através de sua visualização no…

cautelatório, este não poderá fugir das fases logicas do procedimento judicial comum, ou seja, deverá ser observada a petição inicial daquele que requer a medida cautelatória, com a devida citação do promovido, além de aberta a oportunidade de contestação da instrução probatória, com o encerramento por sentença. Em regra, todo procedimento cautelar, não surge de forma abrupta no procedimento principal, ou antes deste, devendo ele ter seu desenvolvimento de forma coesa, por aquele que…

R E B E C C A C A N S A N C A O P I M E N T E L V I A N A , C P F : 6 4 1 7 1 6 7 1 2 7 2 AULA 04: Resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. Audiência: de conciliação e de instrução e julgamento. CAPÍTULO VIII – RESPOSTA DO RÉU A citação e a intimação representam o contraditório no processo civil. Como…