Contestação De Divórcio Filho Maior De 18 Anos

concreto, deve-se observar a aplicação dos 5 critérios de fixação de competências que são: Critérios fixadores de competência 1.em razão da matéria, observa-se o objeto da lide, ou seja, a matéria que está sendo tratada no caso concreto. Guarda de filhos menores: competência da Vara de Família. Inventário: Juízo orfanológico > Vara de Orfãos e Sucessões. Falência de empresas: Vara Empresarial. 2.em razão da pessoa, deve-se observar as partes envolvidas na causa. Ação contra a…

DO CASAMENTO AULA DIA 03.02.2014 ART. 1.511 A 1.514, CC - O casamento é uma instituição regulada pelo estado - Não há a necessidade de filhos, bastando apenas o matrimônio para se ter um instituto familiar - o casamento confere uma proteção pelo estado aos cônjuges e a sua prole. CONCEITO - Vinculo jurídico entre homem e uma mulher, que visa auxílio mútuo, material e espiritual de modo que haja uma integração fisiopsíquica (idéia de que vc não está sozinho, que vc tem um…

Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Título: Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Autor: António José Fialho Colaboração científica: Manuel José Aguiar Pereira e Helena Bolieiro Ano de Publicação: 2012 ISBN: 978-972-9122-25-5 Série: Formação Contínua Edição: Centro de Estudos Judiciários Largo do Limoeiro 1149-048 Lisboa cej@mail.cej.mj.pt Centro de Estudos Judiciários Índice NOTA: É possível clicar nos itens do índice de modo a ser…

Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Título: Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Autor: António José Fialho Colaboração científica: Manuel José Aguiar Pereira e Helena Bolieiro Ano de Publicação: 2012 ISBN: 978-972-9122-25-5 Série: Formação Contínua Edição: Centro de Estudos Judiciários Largo do Limoeiro 1149-048 Lisboa cej@mail.cej.mj.pt Centro de Estudos Judiciários Índice NOTA: É possível clicar nos itens do índice de…

maritalmente com o Réu no período compreendido de xx/yy/zzzz a yy/zz/xxxx, sob o ângulo jurídico de união estável, período este que colaborou firmemente na formação do patrimônio do casal. Da união nasceu a menor Karoline das Quantas, atualmente com 8 anos de idade, registrada em nome do casal.(docs. 01) Especifique, de outro norte, a Promovente e o Réu desde os idos de xx/yy/zzzz, quando iniciaram o relacionamento, sempre mantiveram um convívio de união estável, como se casados…

parentesco natural ou civil; b) os afins em linha reta; c) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado quem o foi do adotante; d) os irmãos, unilaterais e bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau, inclusive; e) o adotado com o filho do adotante; f) as pessoas casadas; g) o cônjuge sobrevivente com o condenado pelo homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Também é nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para…

violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta”. Entenda-se falta dos pais não o fato deles terem ido a óbito, mas a ausência deles no sustento, guarda ou educação dos filhos (art. 22, ECA). Se assim fosse, toda criança ou adolescente órfão de pai e mãe estaria em situação de risco. Basta que um direito fundamental esteja sendo violado ou na iminência de violação a competência é da infância e da…

..... 3 CONCEITO DE CASAMENTO................................................................................ 4 CONCEITO DE FILIAÇÃO...................................................................................... 5 CONCEITO DE DIVÓRCIO..................................................................................... 6 DAS ESPÉCIES DE GUARDA SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO CIVIL....................................................................................

interesses, porque pode ser que mesmo disciplinando a existência desse crédito exista algo que impeça a satisfação desse direito. Como assim? Vamos dizer que eu tenho um prazo para cobrar esse crédito, que é de 3 anos, então se esse detentor de crédito ficou aguardando por mais de 3 anos, o Juiz vai reconhecer a existência da chamada PRESCRIÇÃO, ira dizer “o senhor tinha esse credito, entretanto o senhor demorou muito tempo para buscar a satisfação desse credito” ou então eu posso aluir…

3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: 1. I – os menores de dezesseis anos; 2. II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; 3. III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 1. Os menores de 16 anos: 16 anos maturidade relativa, e em 18 a maioridade. 2. Os privados do necessário discernimento por enfermidade ou doença mental: insanidade…