Contestação De Cobrança Indevida

razão imperiosa e justificada, deve abster-se de cobrar quaisquer valores. O que não é o caso, pois, não presta o serviço como deveria, porém, é eficiente na para cobrar, conduta essa conduta indevida. Neste giro, constata-se que a Ré não tem controle eficaz sobre o serviço prestado tanto que faz cobrança regular e por estimativa daquilo que não é fornecido. Se a Ré não tem condições técnicas de aferir o consumo regular, não pode, por outro lado, exigir do usuário um valor aleatório…

como: pulsos, ligações interurbanas, chamadas para telefones celulares etc. Não há qualquer previsão contratual entre Autora e Requerida, que autorize a cobrança da assinatura básica residencial, conforme se observa pelo modelo de contrato de adesão, firmado entre a Requerida e os consumidores de seus serviços, em anexo. Portanto, a cobrança da tarifa supracitada é totalmente ilegal. Ademais, vale ressaltar que em não havendo o adimplemento dessas tarifas de…

elementos dos autos, senão vejamos. DOS FATOS A ação ajuizada pela Autora, ora Apelante, guarda em seu pedido à declaração de nulidade de cláusula contratual bem como pedido de revisão de obrigação creditícia e repetição de indébito, face à cobrança indevida de juros pela apelada. A autora / apelante adquiriu dois empréstimos nos respectivos valores, R$ 2.500,00 e R$ 3.374,02 a serem pagos em 24 parcelas de, R$ 173,20 e RS 244,67, cada uma, através de débito automático em sua conta.…

utilização de serviços indispensáveis ao desenvolvimento de atividades cotidianas da autora. Em síntese, a autora se vê obrigada a socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer valer seus direitos de consumidor, isto é, efetivar o cancelamento da cobrança de um serviço nunca solicitado e/ou autorizado, bem como para receber restituição em dobro de tudo o que pagou indevidamente e reparação por danos morais. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER No caso em tela, temos que foi habilitado pela…

diversas vezes dirigiu-se à sede da SANEATINS a fim de ter documento que comprovasse que a dívida havia sido totalmente adimplida com a renegociação, porém todas as tentativas restaram infrutíferas. Devidamente citada, a Recorrente apresentou contestação informando, em suma, que realmente ingressou em juízo contra o Recorrido visando o recebimento de débitos oriundos dos serviços prestados e ressaltou a negociação formalizada pelo Recorrente. Em sede de sentença, o magistrado…

Consignação em Pagamento em desfavor do Banco Volkswagem S.A, pretendendo corrigir algumas ilegalidades no contrato de financiamento de veículo celebrado com o banco agravado, uma vez que a instituição financeira requerida se valia, indevidamente, de cobrança de taxa de abertura de crédito, de taxa de juros superior à contratada, de capitalização de juros, bem como de taxa de abertura de crédito. Os autos foram conclusos a MM. Juiz de direito Substituto, Dr. GIORDANO RESENDE COSTA e…

º xxx, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o n° xxx, já devidamente qualificada nos autos do processo ao norte mencionado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de um de seus advogados que esta subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação que lhe move , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: SÍNTESE DOS FATOS NARRADOS O Reclamante alegou que possui uma linha fixa da reclamada, que tinha como consumo a variação entre R$ 40,00 e R$…

que em razão da má prestação do serviço e das cobranças de valor elevados, em junho/2013, solicitou o cancelamento através dos protocolos ns. 2013001106956069 e 2013258933121109, salientando que depois de pedir o cancelamento ainda pagou uma fatura no valor de R$ 60,66, com vencimento em 02/07/13. Posteriormente ao pedido de cancelamento do contrato recebeu em sua residência uma fatura de R$ 188,33, sendo parte desse valor, R$ 37,64, referente à cobrança do plano (agora no valor certo);…

5º do Decreto nº2.591, de 1912. Súmula n.º 600: “Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentando o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária”. DA COBRANÇA INDEVIDA A autora está diante de cobrança indevida, uma vez que traz aos autos recibo probatório de que já adimpliu esta dívida. DANO MATERIAL- LUCROS CESSANTES A autora, mesmo não sendo devedora, se viu impossibilitada de investir na compra de uma maquina…

anexo). 1.6 – No dia 28/08/2013 a autora novamente entrou em contato com a Central de Atendimento ao Cliente contestando os lançamentos da fatura, o que gerou protocolo n. XXXXXXXXX, bem como preencheu formulário de contestação o qual foi enviado para a RÉ (em anexo). 1.7 – A contestação feita pela autora foi acatada pela Ré sendo gerada uma fatura no importe de R$29,00 para quitação total da fatura. Tal pagamento foi realizado no dia 09/10/2013, conforme comprovante juntado. 1.8 – Em…