Contestação De Cobrança De Condominio

bastante procuradora (procuração em anexo), com escritório profissional sito à (endereço do escritório), onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO em face de Aílton, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (endereço), e PEDRO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (endereço), pelos motivos de fato e de…

fase de análise de petição inicial), depois disto somente o demandado pode alegar. Verificada a incompetência absoluta, pode ser alegada em sede preliminar de contestação pela parte interessada. Caso o réu não se manifeste sobre a incompetência absoluta, o réu pode alegá-la por uma petição simples nova, mesmo após o prazo de contestação (a qualquer tempo e grau de jurisdição – somente até a instância ordinária, ou seja, até o acórdão), mas deverá pagar as custas de retardamento. Ou…

representante do reclamante (o restaurante); 3. Em Juizado Especial já se admite micro e pequena empresa; 4. Danos emergentes e lucro cessante são caminhos a serem seguidos na redação da petição. 2) Em 28.08.2013 Florisbelto, síndico do condomínio Flores do Mar, foi ao seu escritório em razão de dívidas existentes de condôminos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O número de condôminos devedores lhe foi dito que são cinco. Perante tais informações, você como advogado…

acima referido, e que o tratamento foi concluído em novembro de 2005. O réu, no entanto, nega-se a pagar quantia devida. A sentença extinguiu a ação monitória sem julgamento de mérito, sob o entendimento de que a via monitória seria inadequada à cobrança dos valores pleiteados, em face de iliquidez do débito e de necessidade de ampla discussão e produção de provas acerca da expressão quantitativa do crédito. Considerando o fato hipotético apresentado, redija um texto que, de maneira…

proprietarios de certo imóvel, ao receberem carne para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de remoção de lixo, tributo regularmente instituido pelo municipio do Vale Verde, onde se localiza o bem imóvel. Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisivel e não é destinada a contribuintes determinados.…

8 INTRODUÇÃO Pretende-se, ao longo desta pesquisa, discutir sobre as possibilidades legais quanto à solução para os condomínios localizados em São Sebastião, Estado de São Paulo, que foram instituídos em áreas de posse e não oferecem a possibilidade de registro em Cartório de Registro de Imóveis, já que se constituem em realidade fática encontrada muito comumente na região do Litoral Norte paulista e não possuem o respaldo oferecido pela Lei de Incorporações Imobiliárias, Lei Federal nº

deveria ter sido reiterado no momento oportuno, razão pela qual não há que se falar em equívoco do Juiz monocrático ao proferir a sentença. A conversão da decisão na diligência de determinação de intimação do Autor para se manifestar sobre a Contestação e documentos apresentados pela Ré teve o intuito de ver preservados os mesmos princípios de tratamento igualitário e de ampla defesa invocados na peça recursal, sem, contudo, implicar em reabertura da instrução processual.…

havendo acordo, ao locador ou locatário caberá ajuizamento de pedido de revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-la ao preço de mercado. Não cabe fixação do aluguel em moeda estrangeira ou sua vinculação ao salário-mínimo. Em regra, também não cabe cobrança antecipada, com exceções em duas hipóteses: na locação de temporada e no contrato de garantia. Quanto aos reajustes, estes devem estar previstos em lei específica. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. HIPÓTESES DE DENÚNCIA VAZIA OU IMOTIVADA. …

opera-se, automaticamente, uma transmissão de posse e propriedade, formando um verdadeiro condomínio. Qual a necessidade de inventário e partilha se o direito brasileiro acolhe o princípio da saisine? Inventário e a partilha: é um procedimento judicial ou administrativo tendente a delimitar o tamanho do acervo patrimonial transmitido; não têm natureza constitutiva, mas sim declaratória; há a dissolução do condomínio com fixação do quinhão de cada herdeiro; confirmam o princípio da…

relatório; recurso de revistas admite divergência jurisprudencial. Atinge normalmente as causas mais complexas ou contra os entes públicos. 1.1- PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO: Investigação de paternidade; Indenização por dano moral ou material; Cobrança de crédito (exceto as cabíveis em outros procedimentos especificados no CPC); Declaração de nulidade de casamento; Revisão de contratos em geral; Declaração de reconhecimento de sociedade de fato; Declaratória de nulidade de…