Contestação De Cobrança De Condominio

1) De que formas a propriedade de um bem em condomínio pode ser extinta? Explique-as. De acordo com Venosa, a forma procedimental que permite a extinção da comunidade é a divisão. O artigo 1.320 do Código Civil refere que "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas de divisão". Ainda que os condôminos tenham assumido um pacto pela não divisão do bem pelo prazo de cinco anos, a divisão da coisa comum pode ser

a)Arrendamento rural e parceria agrícola: o decreto n.59.566/66 conceitua arrendamento rural como sendo `` o contrato agrário pela qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso ou gozo de imóvel rural. b) cobrança ao condomínio de quaisquer quantias devias ao condomínio:esse dispositivo parece esta em confronto com o CPC,art.585,IV,que considera os encargos de confronto como titulo executivo extrajudicial.mas o conflito é apenas aparente.…

tramitam pelo rito comum ordinário. Acerca do rito comum sumário, é correto afirmar que (A) podem observar o rito comum sumário causas cujo valor corresponda a trezentos vezes o valor do salário mínimo e que versem acerca da cobrança ao condômino de quantias devidas ao condomínio. (B) ações que seguem o rito comum sumário são dúplices, razão pela qual pode o réu valer-se da reconvenção para formular pedidos contra o autor em seu favor. (C) no rito comum sumário, têm as partes que…

1º, facultava a criação dos Juizados de Pequenas Causas. O Juizado Especial Civil trata-se de um sistema ágil e simplificado de distribuição da Justiça pelo estado, que cuida das causas de cotidiano das pessoas como a relação de consumo, cobranças em geral e outras, independente da condição econômica de cada uma delas, ele aproxima a justiça ao cidadão comum. 1.3. A execução nas causas de competência dos Juizados Civis Federais, dos Estados e do Distrito Federal O art. 1º da Lei n

Águas – CBA, concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgoto. Buscando a reativação do fornecimento, a mantenedora ajuizou ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em face da CBA. Após a apresentação da contestação, o MM. Juízo da 1ª Cível daquela comarca, acolhendo as alegações defensivas, houve por bem indeferir a tutela antecipada, sob o fundamento de que a prestação de serviço de abastecimento de água insere-se no bojo de uma relação de…

desta lei quando observa-se que as mesmas não possuem a função residencial e tampouco constituem estabelecimento comercial, porém nesta última classificação, é imperioso destacar que empresas especializadas em estacionamento de veículos mediante cobrança que prestam o serviço de manobrista e exercem, portanto, atividade econômica sendo então merecedores da proteção desta lei de forma a garantir a devida proteção a fundo de comércio desenvolvido por ela, como será detalhadamente…

multa e 1% de mora ao mês. Parágrafo Segundo - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias do vencimento, será o débito AUTOMATICAMENTE e sem aviso prévio, encaminhado ao Departamento Jurídico da Administradora para cobrança amigável e/ou judicial. Fica desde já estabelecido, que no caso de cobrança amigável, serão devidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, contudo, se necessário o procedimento judicial, os honorários serão de 20% (vinte por cento) sobre o…

suspeição considera um pressuposto processual de validade, pois integra o gênero "Imparcialidade", requisito exigido para que o processo seja válido. A invalidade é atacada com a substituição do juízo. O réu não argúi o impedimento e a suspeição em contestação, mas sim em peça apartada, chamada de "Exceção". Impedimento (art. 134 CPC) – Se provar de clã a parcialidade do Juiz: IMPEDIMENTO. Ex: a parte do processo é a mulher ou filho do juiz. Suspeição (art. 155) – Se demandar dilação…

locatário, prorrogam-no, fixando aumento do aluguel. Tempos depois, o valor é novamente ajustado, em ação revisional, na qual as partes chegaram a novo acordo, também sem a participação do fiador. Estando o locatário em mora, o locador ajuíza ação de cobrança em face do fiador. Levando em conta as recentes alterações na lei 8245/91, pergunta-se: 1) A cláusula por meio da qual o fiador se obrigou pelos futuros reajustes no valor da locação deixa espaço para interpretação dúbia. Terá ele…

descriminada. Suportar as despesas e tachas com intermediação e administração imobiliária (art. 18º VI) Suporta as despesas extraordinárias do condomínio Dar direito de preferencia ao locatário na venda, promessa de venda, cessão ou dação em pagamento do imóvel locado. Obrigações do lactário Pagar o aluguel; arca com as despesas ordinárias do condomínio; usar a coisa locada como se sua fosse; restituir o imóvel ao termino da locação. Espécies de locação A locação residencial,…