Contestação De Alimentos Com Ação Declaratória Incidental

representantes. (anulação – ação de suprimento judicial de consentimento) Menor de 16 anos – precisa de decisão judicial para realizar o casamento + consentimento 2 exceções (art. 1.520): 1º gravidez ( deve ser analisado outros pré-requisitos, tendo em vista que com o casamento há uma emancipação do menor); ação de suprimento judicial de idade - além do suprimento pelo juiz através de decisão judicial é preciso um consentimento dos pais, se não tiver o consentimento só através da…

ocorrer: a. Litispendência (existência de duas lides que ainda não transitaram em julgado em que ocorre a tríplice coincidência das partes, o pedido e a causa de pedir) b. Coisa julgada (quando a ação já transitou em julgado, não cabendo mais recurso) c. Compromisso arbitral[5] d. Perempção[6] ii. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE SUBJETIVOS: 1. Partes:…

pelo devedor, quando a ele couber a escolha, no prazo assinalado pelo magistrado, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 243 a 246 do Código Civil. Do requerimento de liquidação a parte não será mais citada, já que não se está iniciando nova ação, mas prosseguindo-se em fase de demanda em curso. Pelo texto do § 1º do artigo 475-A, a parte será intimada, na pessoa de seu advogado. Outro preceito importante encontra-se no § 2º, do artigo 475-A, com esse dispositivo o efeito…

ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : NAIR CELESTINA DE FREIRE ALE JUIZ DE DIREITO : HERMES PEREIRA VIDIGAL =================================================================== NR. PROTOCOLO : 200901697057 AUTOS NR. : 253 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA ABADIA DOS SANTOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 23016A GO - RAYMNS FLAVIO ZANELI DESPACHO : "CONSIDERANDO QUE A DATA DA AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS.…

seara jurídica nacional o instituto da antecipação de tutela, a qual veio somar-se as medidas cautelares. Enquanto no processo cautelar o objeto é assegurar o resultado prático do processo e/ou viabilizar a realização do direito afirmado pelo autor em ação principal, o objeto da antecipatória se adscreverá ao pedido formulado na inicial (ou seja, o pedido antecipatório deverá guardar sintonia com o pedido de mérito da demanda). SUMÁRIO 1.…

Obs: Filho de família ilegítima não tinha direito de alimentos – inépcia da inicial. Filho de família ilegítima não tinha direito de herança / reconhecimento de paternidade. O adotado na tinha direito a herança, e não era considerado irmão em relação ao filho concebido. 11/02 e 12/02 – Recesso Carnaval 18/02 - Clan – Varias famílias reunidas – Chefe – Proteção. Grande Família - “Chefe” – Autoridade Absoluta – segurança, alimento, educação, saúde. Chefe – “Pater…

Tutela Jurisdicional Ação de Conhecimento – parte Executiva da Sentença: Decisão Declaratória (declara um direito): custas e honorários advocatícios; Decisão Constitutiva (cria, modifica ou extingue um direito): custas e honorários advocatícios; Decisão Condenatória: a condenação, custas e honorários advocatícios; * No Processo de Conhecimento a Pretensão é Contestada: há necessidade de conferir a vontade da lei; o Juiz dará uma Sentença de Mérito; o Juiz Diz o Direito; Ação de Execução…

PRINCĺPIO PROCESSUAL ......................... 109 7.2 SINCRETISMO PROCESSUAL NA TUTELA MANDAMENTAL ................................ 110 7.3 SINCRETISMO PROCESSUAL NA TUTELA EXECUTIVA ....................................... 111 7.3.1 Abolição da Ação Autônoma Execucional e a Lei 11.232/05 .................................... 112 8. O PROCESSO CIVIL NUMA NOVA CONCEPÇÃO ..................................................... 117 8.1 Tutelas de Urgência, Fungibilidade de Tutelas,…

exercido então de forma ampla mas observado os limites existentes nas normas infraconstitucionais. Esses limites são os meios e recursos a ela, ampla defesa, inerentes. Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal).…

5 Bens Arrestáveis. Podem ser objetos de arresto todos os bens do devedor, móveis e imóveis, passíveis de serem penhorados. São bens impenhoráveis os descritos no artigo 649 do CPC 1.6 Procedimento. O indeferimento da medida não interfere na ação principal, podendo o autor promovê-la mesmo assim. 1.7. Efeito do Arresto. O arresto tem o efeito de tirar a coisa da disponibilidade material e jurídica do devedor, com a finalidade de evitar a sua deteriorização ou desvio. 1.8…