Contestação De Alimentos Com Ação Declaratória Incidental

WEB 1 - Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. jurisdição: poder do Estado (representado pelo juiz) de aplicar o direito diante de uma situação concreta levada pelos jurisdicionados ao poder judiciário. Ação: direito subjetivo de invocar a tutela jurisdicional. Processo: meio, instrumento para se entregar a prestação jurisdicional. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito: matemática, perícias, etc. Finalidade do Direito Processual Civil: demandas…

ANEXO I PROGRAMA DO CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL DIREITO CIVIL PONTO 1 - Definição e vigência da lei. Pessoas naturais. Direito patrimonial: usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos e bem de família. Bem de família na Lei 8.009/90. PONTO 2 - Eficácia da lei no tempo. Pessoas jurídicas. O concubinato. A união estável. PONTO 3 - Eficácia da lei no espaço. Diferentes classes de bens. Tutela e curatela. Alienação…

jurídico, os. Servidores Públicos. Sociedades de economia mista. Terceirização de serviços públicos. Tipos de Controle da Administração Pública. Tutela dos interesses difusos em Direito Administrativo, a. DIREITO AMBIENTAL Ação civil pública ambiental. Ação civil pública e meio ambiente. Ação popular ambiental. Ações coletivas e tutela do meio ambiente. Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. Agências de águas. Água: sua proteção legal. Aspectos da legislação de…

sendo colocado em posição de desvantagem, pois passava por um longo período de espera para ver declarado o seu direito com a condenação do devedor e ainda teria de esperar por muito tempo a possibilidade de receber o real valor devido, pois uma nova ação se iniciava com a execução. Em 1994, na primeira reforma do CPC, a possibilidade de cumprimento imediato da decisão judicial, quanto as obrigações de fazer e não fazer foi permitida, tornando a decisão executiva lato sensu, ou seja,…

de ser cumprida a obrigação; Inciso terceiro – a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil” Ao contrário do caso anterior, este terá homologação do Superior Tribunal de Justiça. Tendo as sentenças estrangeiras valores práticos dentro do território brasileiro. O artigo 90º do CPC vem a denotar que não há litispendência entre competência concorrente e uma ação estrangeira, que foi ajuizada com as mesmas causas. “Art.90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro…

parte superior na execução ao devedor – a aplicação da lei deve ser para ambos 2) Natureza real – segundo este princípio, somente o patrimônio do devedor responde pela dívida, nunca a pessoa do devedor (= princípio da patrimonialidade – exceção para alimentos no processo civil – no processo do trabalho não tem exceção) 3) Limitação expropriatória – o devedor responde com seu patrimônio até o limite da dívida (se parte do patrimônio paga a dívida, não precisa expropriar o excedente) 4)…

alteração sistemática da execução fundada em título extrajudicial. No caso em apreço, ela não autoriza a prévia garantia do juízo, para que o juiz possa conhecer dos embargos à execução e também não dispõe sobre o efeito suspensivo automático nesta ação incidental2. A Lei nº 6.830/1980 regula, em nosso ordenamento jurídico, a execução da Dívida Ativa dos seguintes entes federativos: União, Estados-Membro, Distrito Federal, Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas de…

operacionais2. Confissão: é a declaração, judicial ou extrajudicial, provocada ou espontânea, em que um dos litigantes, capaz e com ânimo de se obrigar, faz da verdade, integral ou parcial, doa fatos alegados pela parte contrária, como fundamentais da ação ou da defesa. (THEODORO JÚNIOR, 2007, p.485). Depoimento Pessoal: é o meio de prova destinado a realizar o interrogatório da parte, no curso do processo. (THEODORO JÚNIOR, 2007, p.481). Documento: (...) é “uma coisa…

Sumário: 1. Ação de divórcio 2. Investigação de paternidade 3. Ação de indenização 4. Contestação à ação de indenização 5. Reintegração de posse 6. Execução (Art.733 CPC-Prisão) 7. Execução (Art.732 CPC- Penhora de Bens) 8. Execução (Dano Moral- Acidente de Transito) 9. Reconhecimento e Dissolução de União Estável 10. Ação de Usucapião 11. Ação de Contestação de Oferta de Alimentos (exceção de Incompetência, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa,…

propõe, trazendo subsídios para a compreensão dos capítulos seguintes, com o intuito de, ao final, responder a seguinte indagação: ensejada a defesa do executado por meio dos embargos (artigo 736, do Código de Processo Civil) e das impugnações incidentais (artigo 475-J, também do Código de Processo Civil), estaria automaticamente eliminado o campo propício à aplicação da exceção de nãoexecutividade? 1 BASTOS, Marcio Thomaz. Exposição de motivos nº 00120, do Ministério da…