Contestação De Alimentos Com Ação Declaratória Incidental

- E, portanto, passíveis de sofrerem cumprimento de sentença. I- a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; - Há possibilidade de execução de sentença declaratória (“reconheça a existência de obrigação...”). II- a sentença penal condenatória transitada em julgado; - Execução de sentença penal, no que se refere aos efeitos civis (indenização). III- a sentença homologatória de conciliação ou de…

..........15 6. Ação Rescisória ....................................................................................................18 6.1. Prazo para ajuizamento da ação rescisória........................................................19 6.2. A Fazenda Pública no pólo passivo da ação rescisória......................................24 7. A Fazenda Pública na condição de demandada ...................................................28 7.1. Prazo em quádruplo para contestar a ação.................

processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas…

Estatuto da OAB (EOAB), cuja punição, em princípio, seria de censura (art. 36, I do EOAB), mas tendo em vista a reincidência a punição é de SUSPENSÂO nos termo do art. 37, II. 6 - Qual das hipóteses abaixo configura uma lide temerária? a. propor Ação de Separação de um casal, objetivando transferir todos os bens para a mulher e frustrar a execução por dívida pessoal do marido; b. propor Execução por Quantia Certa, sabendo que o devedor não possui bens para garantir a execução;…

QUESTÃO 2 Viola o Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que I divida seus honorários em parcelas mensais e induza o cliente a assinar notas promissórias, com os respectivos valores e vencimentos. II receba, a título de patrocínio pela ação reivindicatória de um imóvel, automóvel de cliente que não disponha de dinheiro para efetuar o pagamento dos honorários. III distribua livreto com mensagens bíblicas às famílias das vítimas de um acidente aéreo, tendo o cuidado…

processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas…

buscam resultados mais céleres, para garantir uma ordem jurídica justa. O Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 passou por diversas modificações, objetivando uma melhor prestação da tutela jurisdicional. Porém, tal necessidade, fez com que a ação cautelar fosse utilizada de forma incorreta, em situações incompatíveis com sua natureza instrumental e acessória. Eram utilizadas as cautelares inominadas, com base no art. 798 do CPC. O emprego distorcido das cautelares, que eram…

(quatro) dias consecutivos, com a duração de 4 (quatro) horas para cada prova. § 1º - As provas subjetivas constarão de duas partes, estando a primeira reservada à redação de texto consistente numa das seguintes hipóteses: a) ato de instauração de ação cível ou penal; b) parecer, recurso ou peça aplicável a procedimento judicial; e c) dissertação sobre instituto jurídico correlato a uma ou mais disciplinas de um mesmo grupo. § 2º - A segunda parte da prova será composta de 6 (seis)…

efetivação maior da CF. Satisfaz com mais vigor a CF, para proteger patrimônio histórico, cultural etc. Procedimento da desapropriação Duas fases, necessariamente: 1) declaratória 2) executória Essas fases podem ou não desembocar numa fase judicial. Pode ser que a desapropriação termine na fase administrativa. 1) Declaratória Início do procedimento, começa a desapropriação. Sempre começa com ato que declara o interesse social do bem ou a utilidade pública dele. Geralmente é…

lei. Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do…