Contestação De Alimentos Com Ação Declaratória Incidental

(Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos básicos que serão úteis para elaboração das petições que serão abordadas no curso do semestre. Segue uma sugestão para essa abordagem. 5 Pratica Jurídica Civil II – 8º semestre Classificação das ações Ii CONDIÇÕES DA AÇÃO…

dar corpo, forma, estrutura a determinados institutos criados pe-la CF (art. 102, § 1º, da CF). Facultativos: possibilidade para os Pode-res Públicos (art. 22, parágrafo único; 154). Impositiva: art. 121, CF. 2) Princípio programático: programa de ação a ser desenvolvido pelos Poderes Públicos – impõe obrigação de resultado, não de meio (art. 3º, CF) – “A norma programática não pode se transformar em uma promessa constitucional inconseqüente” – Celso Antônio Bandeira de Mello. 3)…

............ 46 4.1.3 As vias de execução do atual processo civil brasileiro ...................................... 48 4.2 O Cumprimento da Sentença Condenatória, Executiva e Mandamental ............. 50 4.3 A Eficácia Executiva da Sentença Declaratória ................................................... 54 5 OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS SEGUNDO A LEI 11.232/05 .................. 57 5.1 Espécies de Títulos Executivos Judiciais .............................................................

...................................................................... 32 AULAS 9 A 11: COMPETÊNCIA ............................................................................................................................... 40 AULAS 12 A 14: AÇÃO E RESPECTIVAS CONDIÇÕES ..................................................................................................... 51 AULAS 15 A 17: ELEMENTOS DA DEMANDA .................................................................................

não sejam parte, com a ressalva dos processos que correm em segredo de justiça, justificado pelo interesse público e pela natureza da lide, quando se tratar de causas relativas a casamento, separação de cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. 8 op. cit. p. 7 5 4- FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS Conforme ensina Vicente Greco Filho, forma para o Direito Processual Civil diz respeito às condições de “modo de ser”, “lugar” e “tempo” do ato processual 9.…

local, de que a repartição estava em reforma e, por esse motivo, a certidão só poderia ser expedida em um prazo mínimo de dois meses. Em face da urgência de João, o remédio constitucional adequado para proteger seus direitos é: A) o habeas data. B) a ação popular. C) o mandado de segurança. D) o mandado de injunção. Questão 171 Assinale a opção CORRETA acerca das funções essenciais à justiça, conforme dispõe a Constituição Federal. A) O Conselho Nacional do Ministério Público é…

tópico para ressaltar a tempestividade. 8. Não usar abreveaturas!! 9. Partes: Autor, Réu. Usar inicial maiúscula. 10. Expressões não recomendadas: a) Instrumento de procuração (Errado!) Instrumento de mandado ou Procuração (Correto!) b) Procedência da Ação (Errado!) Procedência do Pedido (Correto!) c) Através (Cuidado!) Por intermédio; por meio (Melhor!) d) Modismos: “...vou estar fazendo...”; “...a nível de Brasil...” (Errado!) e) Não começar a responder as questões utilizando “É…

prestação passível de execução, a sentença que acolhia o pedido possuía natureza condenatória e tinha duas funções concomitantes: de declarar o direito e de preparar a execução. Em outras palavras, a sentença condenatória, além de conter natureza declaratória, atribuía ao vencedor um título executivo judicial. Embora tivesse um comando impositivo ao vencedor, a sentença no processo de conhecimento tinha como característica a voluntariedade. A divisão entre a função de julgar e a função…

passo a passo à forma correta de sua redação. Não se trata de um livro de prática forense, ainda que nele se encontre vários modelos de Ação de Reparação de Danos Causados em Acidente de Veículos e Ação de Despejo por Denúncia Vazia, redigidos de diversas formas, mas contendo todos os requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, e ainda, exemplos de Ação Cautelar e Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. A finalidade deste livro é ensinar ao acadêmico de…

comum, rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela. Contestação – Inicial do procedimento comum, rito ordinário Exceção de incompetência Reconvenção Denunciação da lide Ordinária de despejo Despejo por falta de pagamento Revisional de aluguéis Renovatória de locação Ação possessória Código 1.02 1.04 1.05 1.08 1.10 1.11 1.12 1.13 1.14 Peças Eletivas Petição inicial – Procedimento comum, rito sumário Contestação - Inicial do procedimento comum, rito…