Contestação De Ação De Reintegração De Posse C C Rescisão

Contenciosa as seguintes ações: (A)- Ação de consignação em pagamento. (B)- Ação de Depósito. (C)- Ação de Anulação e Substituição de Títulos de Portador. (D)- Ação de Prestação de Contas. (E)- Ações Possessórias. (F)- Ação de Nunciação de Obra Nova. (G)- Ação de Usucapião. (H)- Ação de Divisão da Demarcação de Terras Particulares. (I)- Inventário e Partilha. (J)- Ação de Habilitação (L)- Embargos de Terceiro. (M)- Ação de Restauração dos Autos.…

tempo: - Preparatória: antes do processo principal. Deve mostrar ao juiz que é a ação. Ex.: percebe que a pessoa vai viajar, ingressa com arresto. - Incidental: no curso do processo principal. Não precisa mostrar ao juiz qual a ação. - Quanto ao nome: - Inominada: Requisitos gerais. - Nominada: encontrada no Código. Possui requisitos próprios. - Quanto à satisfatividade: - Não-satisfativas: regra. Ex.: posse em nome de nascituro, seqüestro, busca e apreensão... -…

em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Todavia, a doutrina tem sustentado e a jurisprudência tem acolhido a teoria do adimplemento substancial do contrato como causa impeditiva do exercício do direito à rescisão contratual. Essa teoria, apregoa que o credor não pode rescindir o contrato na hipótese de cumprimento de parte substancial da obrigação assumida, competindo-lhe a adoção de outras providências para cobrar o…

residente e domiciliada nesta cidade de Franca/SP, na Rua __, Vila Champagnat, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, mui respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de JULIANO __, brasileiro, solteiro, gerente de telemarketing, portador do R.G de n. __ SSP/SP, inscrito no CPF sob n. __, residente e domiciliado nesta cidade de Franca/SP, na Rua __,…

DIREITO NOTARIAL 27 4.1 Territorialidade 27 4.2 Publicidade 28 5 MORA NO CONTRATO DE LEASING 31 5.1 Exigência da Notificação Previa – Súmula 369 do STJ 33 5.2 Irregularidade 34 5.3 Reintegração de Posse pelo Arrendante 38 5.4 Ampla defesa nas Ações de Reintegração de Posse 41 5.5 A Jurisprudência do STJ 46 6 CONCLUSÃO 49 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICA 50 1 INTRODUÇÃO O Leasing ou arrendamento mercantil é o contrato pelo qual o…

com o propósito de solvê-la. c) cumprimento da prestação: o pagamento perfaz-se com o adimplemento da prestação. O pagamento varia de acordo com a qualidade da prestação, podendo consistir na entrega de uma coisa, na realização de um serviço, na prática de determinado ato ou numa abstenção. II. REGRAS DO PAGAMENTO a) Quem deve pagar. b) Quem pode pagar. O solvens: c - a quem se deve pagar ( O Accipiens):

DA HABILITAÇÃO; DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS; DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO; DA AÇÃO MONITÓRIA. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da Habilitação. 2.1. Procedimento. 3. Da Restauração dos Autos. 3.1. Procedimento. 4. Das Vendas a Crédito com Reserva de Domínio. 4.1. Procedimento. 5. Do Procedimento Monitório. 5.1. Natureza da Ação Monitória. 6. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Segundo o ordenamento jurídico atual, os procedimentos especiais podem ser de jurisdição contenciosa e de

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Teoria Geral dos Procedimentos Especiais 1- Ação, Processo e Procedimento Ação: a toda tutela de direito material existe um procedimento de direito processual. Então, a cada direito material/subjetivo corresponde um procedimento. A ação é única. Processo é uma soma de atos que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução; na terceira, o

e "c", da Constituição Federal. Historiam os autos que SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, em desfavor de AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS sob o argumento que firmou com o réu contrato de arrendamento mercantil de produtos de informática, com antecipação do valor residual garantido - VRG, tendo o réu inadimplido algumas parcelas (fls. 2/5). Deferida a liminar (fl. 25), operacionalizou-se a reintegração de…

deve ser condicionado ao bem-estar social. O último (quarto) elemento é o direito de reaver a coisa (rei vindicatio), de reivindicá-la das mãos de quem injustamente a possua ou detenha. Envolve a proteção específica da propriedade, que se perfaz pela ação reivindicatória. Preceitua o art. 1.232 do Código Civil que “os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados. ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial. couberem a outrem”. Trata-se de uma…