Contestação De Ação De Indenização Por Vicio Em Produto C

DIC (doc. 2), inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx (doc. 3), domiciliada nesta cidade, onde reside na Rua , nº 202, Portuguesa, Ilha do Governador, CEP: (doc. 4), vem, por sua procuradora (doc.1), propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face dexxxxxxxxxxxxxxxxx – , empresa inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, com endereço nesta cidade, na Rua, CEP: , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DOS FATOS

a pessoa exerce sobre a coisa em face toda a coletividade. Características dos Direitos reais: a. Oponíveis “erga omnes”. Constituem uma relação absoluta. b. Ambulacrariedade. Os direitos reais acompanham a coisa onde e com que estiverem. c. Seqüela. Em razão da ambulacrariedade o sujeito pode tomar a coisa sobre a qual tem o direito, para si. d. Tipicidade/Taxatividade dos Direitos Reais. Art. 1.225 CC. Rol taxativo (numerus clausus), não podem ser adotados outros direitos…

parte do devedor. b. Credor: ocorre quando o credor, de forma injustificada, não aceita que o devedor cumpra com o que foi avençado. O devedor pode se valer da ação de consignação em pagamento ou da forma extrajudicial. Todos os prejuízos que sobrevierem do transcurso do processo desencadeado após a consignação serão de encargo do credor. c. Mora ex re: possui data de vencimento certa (termo certo). Toda obrigação que possui data de vencimento no boleto é ex re. Aplica-se a regra…

fls. 1 Autos n° 026.11.000856-7 Ação: Ação Ordinária/Ordinário Autor: Alberto Deretti e outros Réu: Brasil Telecom S/A I - Relatório Diversos autores, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Adimplemento Contratual em face de BRASIL TELECOM S/A alegando, em síntese, que foram adquiridas ações da empresa demandada em decorrência de contrato de participação financeira para habilitar-se a receber, posteriormente, a instalação e o direito de uso de linha telefônica e que…

sentido estrito 24.1. Legitimação ativa e passiva 24.2. Conversão de ação possessória em ação de indenização 25. Ações possessórias na técnica do Código de Processo Civil 25.1. A fungibilidade dos interditos 25.2. Cumulação de pedidos 25.3. Caráter dúplice das ações possessórias 25.4. Distinção entre juízo possessório e juízo petitório. A exceção de domínio 25.5. Procedimento: ação de força nova e ação de força velha. Ação possessória relativa a coisa móvel.. 25.6. A exigência…

PERCEPÇÃO DOS FRUTOS ....................................................................................................................29 30. A RESPONSABILIDADE PELA PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA..........................................30 31. A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E O DIREITO DE RETENÇÃO..............................................30 32.…

aposentada, portadora da carteira de identidade nº __________ e do CPF nº _________, residente e domiciliada na Rua Bom Retiro, nº ----, Aptº -----, Jardim Guanabara, Rio de Janeiro – RJ, Cep: 21940-320, vem à presença de V. Exa propor a presente, AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de ISOALFA TERMO ACÚSTICO LTDA., CNPJ nº 438018707-15, sediada nesta cidade na Rua dos Tecelões, nº 52, Bangu, Rio de Janeiro – RJ, Cep: 21820-130, que deverá…

em sentido estrito 24.1. Legitimação ativa e passiva 24.2. Conversão de ação possessória em ação de indenização 25. Ações possessórias na técnica do Código de Processo Civil 25.1. A fungibilidade dos interditos 25.2. Cumulação de pedidos 25.3. Caráter dúplice das ações possessórias 25.4. Distinção entre juízo possessório e juízo petitório. A exceção de domínio 25.5. Procedimento: ação de força nova e ação de força velha. Ação possessória relativa a coisa móvel.. 25.6. A exigência de…

ETAPA 2 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? Correto , apresentando um defeito que torne a coisa imprópria ao uso ou diminua o seu valor, o adquirente pode enjeitá-la, ou mesmo , ficar com a coisa, se assim desejar, e pedir abatimento no preço

próprio nome, sendo o comitente desconhecido; b) a comissão tem sempre por objeto negócios determinados, ao passo que o mandato pode versar sobre atos que, apesar de concernentes a um certo fim, ficam sujeitos à deliberação e arbítrio do mandatário; c) o mandatário não integra o contrato, limitando-se a atuar segundo as ordens do mandante, enquanto o comissionário age em seu próprio nome e integra o contrato como parte contratante; d) o comissário não é obrigado a declarar o nome do…