Contestação De Ação De Indenização Por Vicio Em Produto C

OLIVEIRA, qualificado nos autos em epígrafe que move em desfavor de ELDA DO LADO e FERNANDO GALVÃO DO LAGO SAMPAIO MOTA, igualmente qualificados, vem, com o devido respeito e acatamento perante a presença de Vossa Excelência, opor: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Apresentada pelos réus, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 1. DA CONTRAPOSIÇÃO AOS FATOS TRAZIDOS PELOS RÉUS Em sua defesa, os réus apresentam uma versão totalmente inverídica sobre os fatos que precisa ser…

por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. III - A indenização por dano moral deve ser arbitrada levando-se em consideração os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando as condições econômicas das partes envolvidas, as circunstâncias e a extensão do evento danoso. Atendidos tais requisitos, a manutenção do valor estabelecido na sentença deve ser mantido. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores…

portador do documento de identidade RG. 123456 e inscrito no CPF sob o 12345678910, domiciliado nesta Comarca de Igarassu, onde reside na rua Floriano Peixoto, vem, por seu procurador instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face de HIPERCARD , sociedade inscrita no CNPF sob o n.º (número), com sede na Comarca de São Bernardo do Campo, rua (endereço completo), pelos motivos de fato…

Consumidor, em vários de seus dispositivos. O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar das praticas abusivas por parte do fornecedor de bens ou de serviços, veda a exigência de vantagens manifestamente excessivas em perfeita alusão ao vicio da lesão. O dolo de aproveitamento nessa lei é presumido. O dispositivo refere-se á prestação exagerada, ou seja, ao requisito objetivo da lesão. Há, nesse defeito do negócio, elemento objetivo, representado pela desproporção do preço,…

. - Prefeitura Municipal de .... - EMBARGADO) (cf. O demostra fotografia 01, anexa), ao lado da porta de entrada social do apartamento do requerente, com o manifesto objetivo não só de atingir-lhe a reputação, como também o decoro e a dignidade. C) em ...., no mesmo endereço, tendo o condomínio tomado providências no sentido de fazer os reparos referentes aos escritos ofensivos da requerida, apagando-os e repintando a parede, a mesma fez inscrever, no outro lado do corredor, as…

plurilateral. “Acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos”2. Os fatos humanos que o Código Civil brasileiro considera geradores de obrigação são: a) os contratos; b) as declarações unilaterais da vontade; e c) os atos ilícitos, dolosos e culposos. - lei que dá eficácia a esses fatos. - Em sentido estrito, todavia o conceito de contrato restringe-se aos pactos que criem, modifiquem ou extingam relações patrimoniais; FUNÇÃO SOCIAL…

|e progressivamente, ajudar você a desenvolver todas as habilidades e competências necessárias à consecução dessa tarefa, em | | |especial: a) organização das idéias; b) seleção e combinação de informações; c) produção convincente dos argumentos; d) | | |identificação das características estruturais de cada peça; e) redação em conformidade com a norma culta da língua etc. | | |Para isso, é necessário

PICK-UP TRADE CENTER PICK-UP TRADE CENTER, já qualificada, vem, respeitosamente, por seu Advogado in fine assinado, em atenção à ordem emanada por este Ínclito Juízo, no prazo legal, apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, nos autos da ação em epígrafe proposta por ROBERTO GONÇALVES DA CRUZ, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - SÍNTESE DA DEMANDA Articula o autor que, em…

códigos oitocentistas, esse princípio era tomado como absoluto. No entanto, na concepção atual do direito civil-constitucional, tal princípio foi relativizado com vistas à melhor proteção da dignidade humana. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421, CC C/C P. ÚNICO DO ART. 2.035, CC) Conceito: É um princípio contratual, de ordem pública, pelo qual o contrato deve ser, necessariamente, visualizado, interpretado e estruturado de acordo com o contexto da sociedade. E qual é o contexto de…

restituir a coisa ao fim do contrato de comodato. Por outro lado, é possível classificar a posse a partir da convicção do possuidor sobre a legitimidade do poder que exerce. Assim, considera-se de boa-fé a posse quando aquele que a tem desconhece o vício que impede a aquisição da coisa (art. 1.201, CC). Posse de má-fé, ao revés, é aquela cujo possuidor sabe ser ilegítima. A apuração da boa ou da má-fé se faz circunstancialmente, nos termos do que estabelece o art. 1.202 do Código Civil.…