Contestação De Ação De Falência

oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Especial atenção à oralidade, suficiente à prática de vários atos processuais, como a petição inicial, o mandato ao advogado (exceto quanto aos poderes especiais), a contestação e o pedido contraposto. 2 O JEC (L. 9.099/95): São requisitos da inicial (art. 14): qualificação das partes; fatos e fundamentos; pedido e valor. Podem ser autores (art. 8º, § 1º): pessoas físicas capazes; ME; OSCIP;…

contrato, continuará com os seus sucessores, que designarão quem os represente. HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO Dissolve-se de pleno direito a sociedade: I - por qualquer das causas estabelecidas para as sociedades em geral e também pela declaração da falência Veja tópico Sociedade - Dissolução; II - quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio. COMANDITADO - LACUNA Na falta de sócio comanditado, os comanditários nomearão administrador provisório…

dispõe a lei, é imprescindível nos casos de modificação ou ampliação do objeto social. Desse modo, a justa causa resta demonstrada, conforme se verifica da data da assembléia DOS PEDIDOS – Diante do exposto requer: .Seja conhecida e provida a presente ação, procedendo a liquidação das cotas da parte da autora nos termos do artigo 1031 CC .Seja os valores apurados, pagos no prazo de 90 dias em dinheiro; .a citação da ré, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar…

devedor insolvente. Trata-se de um instituto jurídico em quase tudo assemelhado à falência das sociedades comerciais, disciplinada pela Lei nº 11.101/2005. O Código de Processo Civil, ao disciplinar a matéria em estudo, inspirou-se na técnica adotada pela antiga legislação falimentar (Decreto-Lei nº 7.661/45). A principal diferença entre o instituto da falência e o da insolvência reside no destinatário: enquanto a falência aplica-se, com exclusividade, às sociedades empresárias, a…

Imóvel comercial - o valor do aluguel provisório, a ser pago pelo inquilino do imóvel comercial enquanto se discute na Justiça a revisão do contrato, será de 80% do valor pedido pelo proprietário, no caso de ação proposta por este; e de 80% do aluguel vigente, no caso de ação apresentada pelo morador. - o fiador de imóvel comercial passa a ser obrigado a apresentar documentos comprovando sua "idoneidade financeira" sempre que houver uma renovação compulsória da locação. Essa exigência

CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO ISABELA RODRIGUES DA SILVA MARIA APARECIDA FERREIRA LAU DUTRA MARINALVA RIBEIRO DA SILVA SUELI DE CÁSSIA GAIÃO PIMENTEL FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Osasco 2015 UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO ISABELA RODRIGUES DA SILVA MARIA APARECIDA FERREIRA LAU DUTRA MARINALVA RIBEIRO DA SILVA SUELI DE CÁSSIA GAIÃO PIMENTEL FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trabalho apresentado no curso de Direito Empresarial III – 6º Semestre de Direito do Centro Universitário…

sancionada dia 9 de Junho de 2005, que trata de questões sobre falência e recuperação de empresas. 2. Falência 1. 2. 1. 2. 2.1. Origem Antigamente, mais especificamente na Idade Média, a falência era considerada como um ato delituoso. Sujeitava o falido, a punições que variavam de prisão à assolação corpórea. Os falidos eles podem ser considerados fraudadores e enganadores. Falência, como expressão, vem do verbo latino…

quem o nascituro será sucessor. Citação dos herdeiros do falecido para que ofereçam resposta. Oitiva do MP. Produção de prova pericial para atestar o estado de gravidez. Sentença declaratória do fato: a gravidez. A ação cautelar de atentado A ação cautelar de atentado é uma medida cautelar tendente a restaurar o estado de fato inicial da lide, o qual é comprometido por inovações ilegítimas de uma das partes no curso do processo. É de natureza…

importante lembrar que, dentro da falência, a aquisição do estabelecimento esta isenta de qualquer ônus. No mesmo sentido ocorre na recuperação judicial. O ponto comercial não é apenas o lugar no qual o empresário se estabelece, mais o espaço físico que decorre da atividade empresarial. É a própria atividade empresarial que acrescenta um valor econômico ao ponto comercial, e é exatamente por isso que precisa de uma proteção legal, ainda mais quando o imóvel e alugado. A ação renovatória…

avanço das sociedades, surgiram ferramentas e estratégias que visavam controlar e assegurar os direitos. Surgiu-se então a falência. A falência é a alternativa para quitação ou amortização de débitos, cujos os comerciantes não possuam alternativa para pagamento, pois o patrimônio é menor que o valor devido à terceiros. Quando se deve mais do que possui, é requerida a falência. Neste caso, a totalidade ou parte dos credores não seriam atendidas aos pleiteios de pagamento, pois, como se…