Contestação De Ação De Falência

direito privado, estabelecida na Cidade de ......., Estado de São Paulo, na ......... ........., inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº ......., por seus advogados que ao final subscrevem, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO aos fatos alegados na inicial da MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO sob nº ...... apresentada por ..... já qualificada nos autos referidos, com base nos fatos e fundamentos que seguem: Em síntese, alega a REQUERENTE que…

Cód. Comercial 1850 1ª Parte – Revogada pelo Código Civil 2ª Parte – Em vigor 3ª Parte – Revogada pela Lei de Falências e Concordata de 1945 -> Revogada por sua vez pela Lei de Recuperação Judicial e Falências de 2005. Empresário -> art. 966 C.C • Atividade Econômica • Habitualmente (profissionalmente) • De Maneira Organizada – emprego de estratégia empresarial na persecução do lucro • Serviço ou Produtos (estabelecimentos) – estabelecimento é o conjunto de bens corpóreos…

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO Abuso do direito no Direito do Trabalho. Ação monitória no Direito do Trabalho. Ação sumária de acidente do trabalho. Acidentes do trabalho. Adicional de insalubridade. Alteração das condições de trabalho. Antecipação da tutela no Direito do Trabalho. Aposentadoria do trabalhador rural. Aposentadoria especial. Aposentadoria por invalidez. Arbitragem como forma de solução dos conflitos individuais do trabalho. Arbitragem: constitucionalidade e…

extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Sujeito Passivo (quem pode ter falência decretada?) Empresários e Sociedades empresárias, com exceção de empresas públicas, de economia mista e instituições financeiras. As demais pessoas naturais e jurídicas sujeitam-se à insolvência regida pelos arts. 748 a 794 do CPC. (sociedades simples, associações, fundações, etc) O empresário irregular (art. 973 CC) também pode ter…

discussão. 4.)Lei 8245/91 Art. 40 – O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: (…) II – ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; Lei 12.112/2009 Art. 40. ……………………………………………………………… II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; (…) X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo…

6 – TIPOS DE AUDIÊNCIA. Via de regra e de acordo com o artigo 849 da CLT, a audiência trabalhista é UNA, ou seja, todos os atos devem ser praticados em uma única oportunidade, tais como a tentativa de conciliação, a apresentação de contestação, oitiva das partes, produção de todas as provas, julgamento e notificação das partes. Porém, caso não seja possível realizar todos os atos em uma única audiência, o juiz poderá fracioná-la em audiência inicia, instrução e julgamento e julgamento.…

seja a modalidade de depósito.” Súmula nº 619 STF. A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito (revogada – RE 466363 e HC 87585 TO – Min Marco Aurelio). SUMULA TJ/RJ N. 55, DE 03/09/2003: Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e…

comerciar desde que emancipado, ou seja maior de 16 anos de idade e tenha economia própria. 39. Quando se dá a perda da qualidade de empresário individual? R: pela morte, pela desistência voluntária ou abandono da profissão, pela interdição ou pela falência. 40. Como se constitui uma sociedade? R: constitui-se através de um contato entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a combinar esforços ou recursos para atingir fins comuns. 41. Faça a distinção entre sociedade e…

também a possibilidade de ação de exibição incidental (quando já esta em curso a ação de conhecimento). 2) Todas as ações do artigo 844 do CPC são Cautelares? Explique. Sim, pois consta no Capítulo dos procedimentos cautelares específicos. 3) Todas as ações cautelares de exibição estão previstas no artigo 844 do CPC? Explique. Não, no artigo 844 consta o rol principal. 4) Descreva, resumidamente, o procedimento adotado nas ações de exibição. Entra com a ação cautelar de…

Acampamento Macedo, Qd. 20, Lt. 09, Níquel Tocantins, município de Niquelândia, Goiás, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR, que lhe move EXTRA ATACADÃO SECOS E MOLHADOS LTDA, já devidamente qualificado na inicial, apresentar: CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL Extra Atacadão se diz credor da empresa Faizão Restaurantes da importância