Contestação De Ação De Falência

conotação pública ao procedimento: surge a figura do pretor; Instituiu a cessio bonirum, que distinguia o insolvente de boa do de má fé e inspirou, mais tarde, o legislador medieval a criar o instituto da moratória e da concordata preventiva da falência – não mais se buscava apenas a satisfação dos credores, mas a composição entre devedor e seus credores. 643 d.C. – LEX AEBUTIA Criou formas, um procedimento formular; Instituiu a missio in bona ou missio possessionen que consistia…

Lei 11.101/2005 – Lei de Falência Não se aplica – 1) empresa pública e sociedade de economia mista; 2) Instituição financeira, cooperativa de crédito, entidade de previdência complementar, seguradora, sociedade de capitalização, operadora de plano de saúde e equiparadas. Suspensão da prescrição dos débitos e créditos trabalhistas – ficam suspensos por 180 dias, a contar do deferimento do processamento da falência/recuperação judicial, os créditos da sociedade e os particulares do sócio. Neste

Procuradoria Geral do Estado, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperações Judiciais desta Comarca, a competente ação de desapropriação do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes (inicial da ação no ANEXO V à presente). O Estado de São Paulo depositou nos autos de desapropriação a importância de R$ 90.996.000,00 (noventa milhões, novecentos e noventa e seis mil reais). Os Réus, em sua contestação, discordaram do valor de avaliação,…

O Mandado de Segurança em face de Sentença em Ação Renovatória de Locação Não Residencial A possibilidade de utilização do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) em face de sentença em Ação Renovatória de Locação não Residencial que Julga Improcedente a mesma, e defere o pedido contraposto de Antecipação de tutela do locador para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias da publicação da decisão e intimação do inquilino. O inquilino tem direito a requerer judicialmente…

Origem etimológica do termo falência O termo falência deriva do verbo falir que se origina, por sua vez, do verbo fallere, significando faltar, enganar (fallo, is, fefelli, falsum, fallere). Em tempos distantes usava-se a expressão quebra, a exemplo do que se pode constatar na terceira parte do Código Comercial brasileiro de 18501, segundo a tradição das Ordenações Manuelinas, de 15212. Mas, o termo fora utilizado anteriormente no Alvará de 1756, posto pelo Marquês de Pombal, quando…

NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS LEI N.º 11.101 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTRODUÇÃO Com a promulgação em 9 de fevereiro de 2005, da Lei n.º 11.101/05, chamada Lei de Recuperação e Falências (LRF), o ordenamento pátrio passa a contar com novas regras relativas à falência e com duas formas de o devedor em crise econômico-financeira evitá-la: a…

Ação de consignação em pagamento Antonio Carlos Marcato 1. O pagamento por consignação: Na dicção do art. 304 do CC, “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor, salvo oposição deste.”. Extrai-se da previsão legal, em primeiro lugar, que o pagamento representa o modo normal de extinção da obrigação, pelo cumprimento voluntário da prestação devida. Extrai-se, mais, que não sendo a obrigação…

A aula de hoje é muito importante. É a última parte do estudo da teoria da ação. Trata-se da classificação das ações. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES Ações REAIS e Ações PESSOAIS Essa é uma classificação que distingue as ações quanto à causa de pedir próxima. A ação é real ou pessoal conforme o direito discutido seja real ou pessoal. Se o direito discutido for real, a ação é real, se o direito discutido for pessoal, então, é pessoal. A grande dificuldade dessa classificação não…

anos seguintes , promover a ação de enriquecimento indevido As alternativas C e D estão corretas, conforme os arts. 40 e 61 da Lei 7357/1985. 34ª questão: Com relação aos títulos de créditos, assinale a afirmativa correta. (A) O aceite na duplicata mercantil é sempre facultativo, já que é título causai. (B) O devedor cambial pode ter a sua obrigação garantida por mais de um avalista. (C) No caso de avais simultâneos, o avalista que paga o cheque tem ação cambiária em…

com falência. Nesta decisão, foi ordenado a suspensão de todas as ações ou execuções contra a companhia aérea e a apresentação de contas demonstrativas mensais durante a recuperação judicial. Com a nova Lei Falimentar, a empresa X terá o prazo de 180 dias para viabilizar o plano de reestruturação empresarial. Os credores devem formar maioria em torno de um plano de recuperação. E se o plano não for aprovado ou não atingir suas metas de recuperação, aí sim caberá à Justiça decretar a…