Contestação De Ação De Falência

C O N C O R D A T A S NOÇÃO O instituto jurídico da concordata visa resolver a situação econômica de insolvência do devedor, ou prevenindo ou evitando a falência )concordata preventiva) ou suspendendo a falência (concordata suspensiva), para proporcionar a recuperação e restauração da empresa comercial. INTRODUÇÃO A concordata é um favor legal consistente na remissão parcial ou dilação do vencimento das obrigações devidas pelo comerciante. Somente o profissional exercente…

Falência (Lei nº 11.101/2005) 1 Durante o processo de falência: x a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico. c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais. d) fica suspenso o prazo de prescrição das

será destinado ao pagamento dos credores, respeitadas as suas forças e as preferências de crédito. A insolvência civil guarda semelhanças com a falência, porque em ambas abre-se o concurso universal de credores, que partilharão, respeitadas as preferências, o produto da liquidação de bens do de¬vedor. No entanto, só há insolvência do devedor civil e falência do devedor comerciante. A execução concursal está estruturada de forma diversa da sin¬gular, haja vista os seus objetivos…

creditorum. O código de Processo Civil de 1973 Foi instituída no CPC, sob o nomem iuris de execução por quantia certa contra o devedor insolvente, instituiu no Titulo IV de seu livro II, o concurso universal de credores com feição de verdadeira falência civil. A o qual traz uma nova classificação para o concurso de credores, permitia o concurso do sistema unitário e possibilitando execuções singulares . Trata-se de uma execução com características acentuadas aos pressupostos…

acordo, as partes poderão conciliar-se pondo assim termo ao processo (art. 764, incisos, CLT). Nos dissidios sobre estipulação de salárioso magistrado deve assegurar condições justas para ambas as partes (art. 766,CLT). Os dissidios que envolvam falencia terão preferencia em todas as fases processuais. Em caso omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompativel com as normas deste título (art. 769,CLT). II-…

dos incisos do Art. 282 do CPC. Por se tratar de um instrumento de postulação em juízo a petição inicial deve ser instruída com os documentos considerados indispensáveis a propositura da ação Art. 283 CPC, Exemplos: procuração, certidão de casamento, se a ação for de divorcio , certidão de casamento se a ação for de anulação de casamento . O juiz verificando que a petição inicial não possui um dos requisitos do Art. 282 CPC determinará ao autor a sua emenda ou complementação no prazo…

dispensando os órgãos estatais, não existe. A ação executiva só pode ser exercida pelo credor por meio da atividade oficial, fundamentada, nesse aspecto, pela teoria da autonomia da ação, que consiste na existência da própria execução sem a prévia fase de cognição. Também, não há que se suscitar a possibilidade de execução nos casos em que o réu cumpre imediatamente a sentença. É claro que essa situação nos faz novamente pensar na hipótese de que a ação pode surgir em virtude de uma…

Caldas Brandão exerceu tempestivamente seu direito de retirada, manifestando por escrito, em 15/04/2012, sua pretensão, que lhe foi negada pelos sócios. PADRÃO DE RESPOSTA: Por conseguinte, a peça adequada para a defesa dos direitos do sócio é a AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE SOCIEDADE (OU RESOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM RELAÇÃO A UM SÓCIO), CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES (OU LIQUIDAÇÃO DE QUOTAS). São inadequadas: a) fundamentação do direito em qualquer artigo da Lei n. 6.404/76, em razão da…

4.2.1.5. Princípio do Contraditório Sinonímia Princípio da bilateralidade da audiência. Princípio da bilateralidade da ação. Enunciado É a ciência bilateral dos atos e termos processuais e possibilidade de contrariá-los com alegações e provas. Está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder. Ação, parte e devido processo legal, são integrados pela bilateralidade. O contraditório assenta-se em fundamentos lógicos e políticos. O contraditório preocupa-se com o fato

(art. 72, da Lei 9099/95). Rol de testemunhas: 05 dias, antes da audiência. (Art. 78, parágrafo primeiro, da Lei 9099/95). Inquirição de testemunhas, debates e sentença: na audiência. Art. 79, da lei 9099/95. CRIME DE CALÚNIA E INJÚRIA Contestação da exceção da verdade, se apresentada: 2 dias. Art. 523, CPP. DECADÊNCIA Do direito de queixa: 06 meses a contar do conhecimento da autoria. Art. 38, CPP. Nos crimes contra a propriedade imaterial que dependem de queixa a…