Contestação De Ação De Falência

OAB/SP 3º EXAME DA ORDEM DE 2008 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL DIREITO CIVIL Data de Aplicação: 15/2/2009 PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL PONTO 1 Espera-se que o (a) examinando (a) elabore a petição inicial de uma ação de reconvenção (arts. 315318 do CPC) incidental à ação de separação judicial proposta por Hamilton, em que pedirá a decretação da separação judicial dos cônjuges por culpa exclusiva do marido, sob a alegação da prática de adultério por parte do reconvindo.…

das Quotas ficará para o Credor”. BIBLIOGRAFIA: Curso de Direito Comercial. Fabio Ulhôa Coelho. Vol. II. Rio de Janeiro: Saraiva Direito Societário. José Edvaldo Tavares Borba. Renovar Novo Código Civil. 2002 SOCIEDADE ANÔNIMA: 1 - Ação é: a) a parte mínima em que se divide o capital b) a parte do lucro atribuída a cada acionista c) um título de crédito próprio d) título representativo de empréstimo tomado pela SA 2 - A venda ao público de ações emitidas…

Portador R$ 2.550,00 50 18% 20% Apreensão de Embarcações R$ 20.400,00 400 15% 20% Apreensão de Título R$ 2.040,00 40 10% 20% Argüição De Falsidade R$ 1.275,00 25 8% 10% Argüição de Matéria Relevante em Processo de R$ 25 5% 10% 3 Falência pelo Devedor 1.275,00 Arrecadação R$ 40 10% 20% 2.040,00 Arresto R$ 35 8% 15% 1.785,00 Arrolamento R$ 60 10% 20% 3.060,00 Assistência ao Falido R$ 180 10% 20%4 9.180,00 Assistência ao Síndico R$ 180 3% 8%5 9.180,00…

TERMO LEGAL DA FALÊNCIA Dá-se o nome de “termo legal” ao último segmento do período suspeito, imediatamente anterior à decretação da falência. Trata-se, dentro do período suspeito, de um período de suspeição mais acentuada, pela suam maior proximidade da falência. O termo legal é fixado pelo juiz na sentença declaratória de falência, geralmente a partir de 60 (sessenta) dias antes do primeiro protesto por falta de pagamento. Vários atos praticados pelo falido dentro do termo…

TURMA – CÂMARA DO TRT EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; COLENDA TURMA JULGADORA. NOBRES MINISTROS: Inconformada com o V. Acórdão que negou provimento ao Recurso Ordinário extraído em face da Ação Trabalhista promovida por , recorre de revista a empresa em destaque, informando que a decisão não aplicou o direito e nem fêz justiça ao caso atelado, requerendo que esse Colendo Tribunal a reforme integralmente. A…

direito: Direito Civil cujas normas seriam aplicadas ao devedor comum insolvente Direito falimentar cujas normas seriam aplicadas aos comerciantes insolventes. Com o tempo, à media que a industrialização foi se aperfeiçoando, ficou evidente que a falência pode atingir não só o devedor desonesto, mas qualquer devedor, tendo em vista os postulados da livre-iniciativa e da livre concorrência. Passou-se então a reconhecer a função social da empresa, o que influenciou na reformulação da…

distribuiu tais atos em três grupos: competências comuns à recuperação judicial e falência (inciso I); competências específicas para a recuperação judicial (inciso II); e competências específicas para a falência (inciso III). É importante destacar que o rol de obrigações estabelecido pelo artigo 22 não é taxativo (nele próprio consta a expressão “além de outros deveres que esta Lei lhe impõe”), pois ao longo da Lei de Falência e Recuperação de Empresas são listadas outras competências e…

NÃO NOMEIA À PENHORA BENS SUFICIENTES DENTRO DO PRAZO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com adesconstituição de suas premissas, a fim de afastar a decretação da falência da empresa agravada, demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7⁄STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte…

I) Sócio Ostensivo: E aquele que aparece, responde ilimitadamente perante terceiros. II) Sócio Participante: Não parece e não responde perante terceiros. Dicas: 1) Dissolução: A regra de prestação de contas. 2) Sócio Ostensivo: se sofrer falência, o sócio participante e considerado credor quirografário. DIREITO COMERCIAL / EMPRESARIAL 1) Sociedade personalizada: Personalidade jurídica e registrada na junta comercial ou no cartório de registro de pessoas jurídicas. …

destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. A principal vantagem da recuperação judicial é proporcionar ao devedor a chance de envolver todos os credores e apresentar um plano de recuperação que, efetivamente, possa ser cumprido e evite sua falência. A recuperação judicial é opcional. Se houver recuperação judicial, entretanto, esta deverá necessariamente anteceder a…