Contestação De Ação De Falência

fundamental do estado determinado as funções de seus órgãos. DIREITO ADMINISTRATIVO Regula a constituição e a administração da coisa pública. DIREITO PENAL Tipifica define e comina sanções aos ilícitos penais. DIREITO PROCESSUAL Regula o exercício de ação, organização e funcionamento dos órgãos judiciais. DIREITO FINANCEIRO Regula as finanças públicas mediante a discriminação das receitas e das despesas. DIREITO CANÔNICO Regula a vida de uma comunidade religiosa DIREITO…

PROCESSO DO TRABALHO o Princípio do Juspostulandi Art. 791, CLT - Súmula 425 TST Não tem limite de valor, única limitação é a instância, no TST somente advogado poderá atuar e não caberá Juspostulandi para Ação rescisória, Ação cautelar e Mandado de segurança. o Princípio da conciliação (art 764, CLT) - OJ 376-SDI - 1 Rito Ordinário - art. 846 e 850, CLT  aberta a sessão - proposta de acordo (art. 846,CLT) - após as razões finais e antes da sentença (art. 850). Rito Sumaríssimo -…

competente para se requerer a sua DIREITO EMPRESARIAL recuperação judicial? 01ª Questão: Com relação à Empresa (A) Nenhum deles, pois não está sujeito à Individual de Responsabilidade Limitada, Lei de é correto afirmar : Empresas Recuperação e Falência de (B) Pouso Alegre ou Varginha. (A) Trata-se de nova modalidade de pessoa jurídica, em que há unipessoalidade permanente; (C) Uberaba. (D) O foro do credor onde se deu o negócio subjacente. (B) É um tipo de sociedade…

iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I – em processo de falência II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. § 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade…

FEDERAL (Procuradoria da Fazenda Nacional), nos autos do processo em epígrafe, por seu Procurador, vem à presença de Vossa Excelência, no prazo legal e conforme a legislação pertinente, apresentar CONTESTAÇÃO à demanda formulada pela autora e dizer e requerer o seguinte: DOS FATOS Trate-se de ação anulatória de lançamento tributário em que o autor figura como responsável tributário. O autor era sócio da sociedade Galli Comércio de Embalagens LTDA, essa pessoa jurídica foi extinta…

Resposta do réu- O réu pode apenas defender-se das alegações e das pretensões contidas na petição inicial. A peça de defesa por excelência é a contestação, mas pode não se limitar à defender-se, e contra-atacar, por meio de uma ação incidente autônoma, em que dirige pretensões contra o autor, denominada reconvenção. Poderá suscitar incidentes, denominados exceções rituais, para discutir a competência do juízo ou a imparcialidade do juiz e poderá pedir a intervenção de terceiros. A defesa…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tabelas de Honorários Atualização, até o mês de MAI/2013, pelo índice mensal (IGP-M FVG) 3 - Medida cautelar inominada Obs.: 1. Se houver ação principal - MAIS o valor da Tabela específica. junho/2013 1.843,61 Obs.: 2. Não havendo ação principal em razão da cautelar ter atingido o objetivo da ação principal (cautelares satisfativas), os valores acima devem ser acrescidos de 50%. TABELA XII Ações Cíveis 1 - Procedimento sumário: 1.1 - Procedimento…

Processual Civil 01 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: …

Vieira, brasileira, solteira, devidamente inscrito na OAB sob o nº. x.xxx, com escritório profissional na rua Benedito Gomes Távora, nº 202 Piúma-es, onde recebo intimações e demais comunicações, com telefone (28) 3520-3708, vem propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra JOÃO TRANBIQUEIRO, brasileiro, casado, empresário do ramo de compra e venda de café, residente e domiciliado na Rua Pio XII, Centro, Iconha…

27 – DIREITO FALIMENTAR: Conceito e evolução histórica – Lei n. 11.101/05 – Aspectos gerais Conceito – “A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não-empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal…