Contestação De Ação De Execução De Alimentos

dobro, apresentar CONTESTAÇÃO expondo para tanto as razões de fato e de direito que se seguem: 1 – AFIRMAM, inicialmente, sob as penas da lei, ser pessoas juridicamente necessitadas, fazendo jus ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, indicando para o patrocínio de seus interesses os Defensores Públicos firmatários, conforme designação publicada no órgão oficial competente (Diário Oficial) ora acostado. 2 – Trata-se de pedido de modificação (redução) e exoneração de alimentos, onde…

fiscal da lei o MP pode opor exceção de incompetência relativa?? E as exceções de suspeição e impedimento?? Prazo: ver art. 305 do CPC Suspensão do prazo: ver art. 306 do CPC Exceção de incompetência: Incompetência absoluta: preliminar de contestação Incompetência relativa: por meio de exceção A exceção é julgada pelo juiz que preside o processo, e contra a decisão caberá recurso de agravo de instrumento e não retido, porque a questão da competência tem que ser resolvida logo, e…

procedimentos especiais disciplinados no Código de Processo Civil. DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e ação de dar contas. Quanto ao primeiro modelo, o palestrante, Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, destacou que na ação em análise, o pedido inicialmente é genérico (artigo 286, III,…

EXECUÇÃO CIVIL 1. TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1.1 Conceito: A execução consiste no direito de satisfazer algo que lhe é devido. (Professor). 1.2 Legitimados ativos para promover a execução: a) O credor a quem a lei confere título executivo (OAB) – CPC, art. 566, I b) MP nos casos prescritos em lei – Art. 566, II – Exemplos: 1. Execução de sentença proferida em ação civil pública que tenha como objeto direito difuso ou coletivo; 2. Execução de sentença penal condenatória quando for credor

da decisão Caso de peça para trabalho em sala de aula Noemi das Dores ingressou com uma ação declaratória de inexigibilidade de débito contra o Banco Dolar Furado S/A que negativou seu nome , por um empréstimo que ela teria feito no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais) , sem que Noemi jamais tivesse do cliente deste estabelecimento. Noemi mora em Santa Catarina, na cidade de Bombinhas, sendo que a ação tramita perante este fórum na única Vara Cível desta Comarca. Em sua petição…

documentos apresentados nos autos findos Ação de Investigação de Paternidade com pedido de Alimentos. 2. Confecção da execução de alimentos nos autos findos Ação de Divórcio. 3. Maria João o procura em seu escritório e afirma ter convivido sob regime de concubinato com Mário José, e que desta relação nasceu o filho menor Mário José Júnior. Que em fevereiro de 2002 separou-se do companheiro, tendo permanecido no imóvel e ajustado verbalmente o pagamento de alimentos no valor mensal…

passa por uma fase de transição através da qual os bens são arrecadados e são agregados aos bens do município em que) por seu curador. O espólio (conjunto de bens [débitos e créditos] pessoa natural) é representado pelo inventariante. Se houver uma ação contra esse espólio entra-se contra o espólio representado pelo inventariante. Ele só existe até a partilha judicial de bens. Sociedade sem personalidade jurídica – é a sociedade que não está devidamente regularizada na junta comercial.…

Aula em 02/02/2012 Bibliografia: Eupídio Donizete Nunes – Curso Didático de DPC Humberto Teodoro Júnior – Curso de DPC – V.1 Mizael Montenegro Filho - Código de Processo Civil Comentado e interpretado 1) Petição inicial 2) Citação 3) Contestação 4) Impugnação 5) Audiência de conciliação de acordo 6) Saneamento do processo (achar pontos controvertidos deste processo) 7) Fase probatória, instrução e julgamento (provas, testemunhas) 8) Sentença Sujeitos do Processo:…

COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ALIMENTOS GRAVÍDICOS CRISTIANE DOS SANTOS BANDEIRA SÃO PAULO 2011 2 CRISTIANE DOS SANTOS BANDEIRA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia apresentada ao Núcleo de Prática Jurídica Diretoria do Curso de Direito, da Universidade Nove de Julho, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas. Orientadora: Prof. Ms. Paula Zambelli Salgado Brasil. SÃO PAULO 2011 3 Alimentos Gravídicos…

pertinente. 3-) Quais são os requisitos gerais e específicos que devem ser observados na petição inicial da medida judicial a ser promovida por CACO? Explique e dê fundamento legal pertinente. 4-)Qual matéria legal pode ser alegada pela parte ré na contestação? Explique e dê fundamento legal pertinente. b) Antônio, domiciliado em Barra do Garças/MT e proprietário de um sítio em Três Lagoas/MS, emprestou-o para Benedito, que não tinha onde morar com sua família, sem contrato…